FRAMEWORK DECISIONS in Portuguese translation

• decisões-quadro
• decisões quadro
• decisõesquadro

Examples of using Framework decisions in English and their translations into Portuguese

Common Positions, framework Decisions, decisions and conventions within the meaning of Article 34(2) of the EU Treaty shall bear one of the following headings.
Forma das posições comuns, das decisões-quadro, das decisões e das convenções referidas no n.° 2 do artigo 34.° do Tratado UE.

Form of common positions, framework decisions, deci sions and conventions referred to in Article 34(2) of the EU Treaty.
D- Forma das posições comuns, das decisões-quadro, das decisões e das convenções referidas no n.° 2 do artigo 34° do Tratado UE.

Framework decisions and decisions referred to in Article 34(2)af theEIJ Treaty;
As decisdes-quadro e as decisdes referidas no no 2 do artigo 34o do TratadoUE; UE; c d.

One of the consequences to which you referred, Commissioner, is that some framework decisions were adopted on unsound legal grounds.
Uma das consequências a que o Senhor Comissário já fez referência é a existência de algumas decisões-quadro que foram adoptadas com bases jurídicas incorrectas.

With regard to the framework decisions, it is too early to talk about their transposal because they are still very recent
Quanto às decisões quadro, é cedo para falar da transposição porque elas são muito recentes, não existem ainda

Framework decisions are instruments of secondary legislation introduced into the European legal system by the Treaty of Amsterdam,
As decisõesquadro são actos de direito derivado introduzidos na ordem jurídica comunitária pelo Tratado de Amesterdão,

The European Council Declaration on Combating Terrorism of 25 March 2004 required Member States to implement four Framework Decisions and two Decisions essential to the fight against terrorism, by June 2004.
A declaração do Conselho Europeu sobre a luta contra o terrorismo de 25 de Março de 2004 exorta os Estados Membros a levar a efeito quatro decisões quadro e duas decisões essenciais a fim de lutar contra o terrorismo até Junho de 2004.

The effectiveness of the framework decisions also depends on their being implemented uniformly in all the States of the Union without exception,
E a eficácia do projecto das decisões quadro depende de elas serem aplicadas uniformemente em todos os Estados da União sem excepção, porque não queremos

According to Article 34 of the Treaty on European Union, framework decisions are binding upon the Member States as to the result to be achieved but leave to the
Nos termos do artigo 34º do Tratado da União Europeia, as decisões-quadro são vinculativas para os Estados-Membros no que se refere ao resultado a obter,

One common factor is that the Member States are required to transpose the measures provided for by Directives or Framework Decisions and to notify the Commission or, in certain cases, the General Secretariat of the Council.
Um primeiro factor comum é a obrigação por parte dos Estados-Membros de transporem para o direito nacional as medidas previstas nas directivas ou nas decisões-quadro e de comunicarem essas medidas de transposição sistematicamente à Comissão e/ou, consoante os casos, ao Secretariado-Geral do Conselho.

With regard to the issue of evaluating the way in which framework decisions are transposed into the national legal system of each State,
No que diz respeito à questão da avaliação da forma de transposição das decisões-quadro na ordem jurídica interna de cada um dos Estados,

attached to these proposals for framework decisions, for example,
associados a estas propostas de decisão-quadro; por exemplo,

I support both reports because I believe we need both framework decisions and because a reasonable balance has been struck between measures to ensure security
Apoio ambos os relatórios porque julgo que necessitamos de ambas as decisões-quadro e porque se encontrou um equilíbrio razoável entre as medidas que visam garantir quer a segurança,

it is focused exclusively on monitoring implementation of mutual recognition measures and framework decisions in criminal law.
que se centra exclusivamente no controlo da aplicação de medidas de reconhecimento mútuo e de decisões-quadro em matéria de direito criminal.

present to Parliament an assessment report on the way framework decisions have been transposed into national legislations
apresentar ao Parlamento um relatório de avaliação sobre a forma como as decisões-quadro foram transpostas para os ordenamentos jurídicos nacionais

gentlemen, that brings to an end the account that I wished to give of the three Council framework decisions that are on your agenda today.
Senhores Deputados, a exposição que pretendia fazer sobre as três decisões-quadro do Conselho, que estão hoje na ordem do dia dos vossos trabalhos.

failed to ratify the agreements or because of failure to implement framework decisions which have already been adopted.
os Estados-Membros não ratificaram esses acordos ou por não terem sido postas em prática as decisões-quadro já adoptadas.

Now the European Parliament is being asked to give its opinion- an opinion which is in no way binding on the Council or the Commission- on two framework decisions on so-called terrorism
O Parlamento Europeu é agora solicitado a emitir o seu parecer- um parecer que no entanto não vincula de forma alguma o Conselho e a Comissão- sobre as duas decisões-quadro relativas ao chamado terrorismo

With the adoption of European provisions such as the framework decisions on terrorism and the European arrest warrant,
Com a adopção das disposições europeias como as decisões quadro sobre o terrorismo e um mandato de captura europeu,

rather hinges on the shortcomings in the way they are applied. The framework decisions must consequently include provisions that can be implemented effectively and sanctions,
em muitos casos não tanto de inexistência, pelo que a decisão-quadro deverá incluir disposições de aplicação efectiva e sanções, e contemplar outros direitos fundamentais dos suspeitos