LEGISLATIVE FRAMEWORK in Portuguese translation

• quadro legislativo
• enquadramento legislativo
• quadro normativo
• quadro jurídico
• estrutura legislativa
• quadro regulamentar
• quadro legal
• arcabouço legislativo
• moldura legislativa
• marco legislativo
• enquadramento jurídico
• âmbito legislativo
• enquadramento normativo
• enquadramento legal

Examples of using Legislative framework in English and their translations into Portuguese

Improving the Community legislative framework in every sector of activity.
Melhoria do quadro legislativo comunitário nos diversos domínios de actividade.

Our responsibility is to provide a stable legislative framework for this kind of investment.
A nossa responsabilidade é fornecer um quadro legislativo estável para este tipo de investimento.

Legislative framework for and policy objective of Health.
Definição do quadro legislativo para a política de saúde e respectivos objectivos.

The existing legislative framework in the field of asylum lays down minimum standards.
O quadro legislativo em vigor no domínio do asilo estabelece normas mínimas.

Ii. the entire legislative framework, which facilitates the use
Ii. todo o quadro legislativo, que facilita a utilização

Iv. a still highly deficient legislative framework for the integrated management of radioactive waste;
Iv. um quadro legislativo ainda altamente deficiente para a gestão integrada dos resíduos radioactivos;

And the establishment of a superordinate legislative framework in this area.
E o estabelecimento de um quadro legislativo superior neste domínio.

Introduction and assessment First-pillar activities- Improving the Community's legislative framework 1.
Apresentação e balanço Actividades no âmbito do Primeiro Pilar/Melhoria do quadro legislativo comunitário 1.

BAR_ The proposal simplifies the legislative framework.
A proposta conduz à simplificação do quadro legislativo.

Incredible progress has been made in terms of policy and the legislative framework.
Foram feitos progressos impressionantes em termos de políticas e de quadro legislativo.

Considerable progress has been made on the legislative framework surrounding GMOs.
Registaram-se progressos consideráveis no que respeita ao quadro legislativo para os OGM.

For many areas of the EU budget the legislative framework is complex
Em muitos domínios do orçamento da UE, o quadro legislativo é complexo

Whereas it was found necessary to improve the legislative framework in order to ensure an effective
Considerando que se considerou necessário melhorar o enquadramento legislativo, a fim de garantir uma contribuição eficaz

The Council also underlined the importance of improving and simplifying the legislative framework both at national and Community level.
O Conselho sublinhou também a importância de se melhorar e simplificar o quadro legislativo, a nível tanto nacional como comunitário.

The deregulation of cabotage is taking place within an uncertain legislative framework, without any harmonization measures, which will of course encourage social dumping.
O próprio início da desregulamentação da cabotagem tem lugar num quadro normativo incerto, em que faltam medidas de harmonização, o que encoraja, naturalmente, o dumping social.

Mr President, a legislative framework on environmental liability is necessary because it is right that the polluter should pay.
Senhor Presidente, um enquadramento legislativo sobre a responsabilidade ambiental é necessário porque é justo que quem polui pague.

I welcome the recommendations concerning the simplification of the current legislative framework.
saúdo as recomendações relativas à simplificação do actual quadro legislativo.

A legislative framework, as mentioned in the Fourth report on the implementation of the telecommunications regulations of 25 November 1998, has been adopted to open this sector.
Para promover a abertura deste sector foi adoptado um quadro jurídico, mencionado no Quarto Relatório sobre a Aplicação do Pacote Regulamentar das Telecomunicações, de 25 de Novembro de 1998.

There is currently no specific and harmonised EU legislative framework for the aquaculture sector.
Actualmente não existe, a nível comunitário, um quadro normativo específico e harmonizado para o sector da aquicultura.

Parallel to the legislative framework now being put into place,
A par do enquadramento legislativo actualmente em fase de elaboração,