MUTUAL RECOGNITION PRINCIPLE in Portuguese translation

• princípio do reconhecimento mútuo

Examples of using Mutual recognition principle in English and their translations into Portuguese

the wording of the provisions of its Article 16 resembles the mutual recognition principle- a principle which in practice may prove to be too subjective
a formulação das disposições do artigo 16º da mesma assemelha-se ao princípio do reconhecimento mútuo- um princípio que, na prática, poderá revelar-se demasiado subjectivo

through more effective application of the mutual recognition principle, supported by coherent conformity assessment procedures
de uma melhor aplicação do princípio de reconhecimento mútuo, recorrendo a procedimentos coerentes de avaliação da conformidade

Welcomes the fact that new Member States have implemented the Mutual Recognition principle in their legislation, and, furthermore,
Congratula se com o facto dos novos Estados-Membros terem introduzido o princípio do reconhecimento mútuo na sua legislação e de, além de isso,

In an internal market which is based on the principles of technical harmonisation of rules governing the sale of products in the European market and the mutual recognition principle, we cannot have a situation in which the marketing of products which can already be put on sale in one Member State is substantially delayed
Num mercado interno que se baseia nos princípios da harmonização técnica das regras que regem a venda de produtos no mercado europeu e no princípio do reconhecimento mútuo, não podemos admitir a situação em que a comercialização de produtos, que já podem ser vendidos num Estado-Membro, seja substancialmente atrasada

for we now know that we do not need them if we trust each other and the mutual recognition principle is a lived reality.
nível mínimo nos procedimentos entre Estados, já que agora sabemos que não precisamos de elas, se confiamos uns nos outros e se o princípio do reconhecimento mútuo é uma realidade efectiva.

coexistence on the basis of the mutual recognition principle.
a coexistência na base do princípio de reconhecimento mútuo.

APPLICATION OF THE MUTUAL RECOGNITION PRINCIPLE TO CONFISCATION ORDERS.
Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de confisco.

The aim of the proposal is to establish a mechanism to facilitate the obtaining of evidence in cross-border cases based on mutual recognition principles.
O objectivo da proposta é criar um mecanismo para facilitar a obtenção de provas em processos transfronteiriços, com base nos princípios do reconhecimento mútuo.

The aim of this Framework Decision is to establish a mechanism to facilitate the obtaining of evidence in cross-border cases based on mutual recognition principles.
O objectivo da presente decisão-quadro é criar um mecanismo para facilitar a obtenção de provas em processos além fronteiras, com base nos princípios do reconhecimento mútuo.

on a proposal aimed at establishing a mechanism to facilitate the obtaining of evidence in cross-border cases based on mutual recognition principles the so-called European Evidence Warrant.
sobre uma proposta destinada a criar um mecanismo para facilitar a obtenção de provas em processos transfronteiriços, com base nos princípios do reconhecimento mútuo o denominado Mandado Europeu de Obtenção de Provas.

citizens to make full use of the mutual recognition principle by.
os cidadãos a explorar todas as possibilidades oferecidas pelo princípio do reconhecimento mútuo.

improve the application of the mutual recognition principle.
melhorando a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo;

terrorism on the basis of the mutual recognition principle.
com base no princípio do reconhecimento mútuo.

assess accurately the effects of application and non-application of the mutual recognition principle.
efeitos da aplicação e da não aplicação do princípio do reconhecimento mútuo;

The package is made up of 3 legal instruments dealing with the"mutual recognition" principle and with the"new approach" system.
O pacote é constituído por 3 instrumentos jurídicos que têm a ver com o reconhecimento mútuo e com o sistema da"nova abordagem.

all European citizens and the comprehensive implementation of the mutual recognition principle in civil and criminal matters at EU level.
bem como numa implementação abrangente do princípio do reconhecimento mútuo em matéria civil e penal a nível da UE.

In the present case the impact of the mutual recognition principle is rather to confer the same validity and the same effects
Pelo contrário, a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo leva a reconhecer às condenações proferidas noutro Estado-Membro o mesmo valor

a wider application of the mutual recognition principle and a speeding-up of the work on product standards.
uma mais vasta aplicação do princípio do reconhecimento mútuo e uma aceleração dos trabalhos sobre as normas aplicáveis aos produtos.

The development of the mutual recognition principle, which means that judgments given in one Member State can be enforced quickly
O desenvolvimento do princípio do reconhecimento mútuo, que permite executar rápida e simplesmente em cada Estado-Membro as decisões judiciais proferidas nos outros Estados-Membros,

to identify barriers to the implementation of the mutual recognition principle.
identificar os obstáculos à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo.