PRESENT JUDGMENT in Portuguese translation

• presente acórdão
• julgamento presente

Examples of using Present judgment in English and their translations into Portuguese

of Directive 90/435 only if the conditions laid down in the caselaw cited in paragraph 52 of the present judgment are all fulfilled.
do artigo 5. o, n.o 1, da Directiva 90/435 se estiverem reunidos todos os requisitos enunciados pela jurisprudência referida no n.o 52 do presente acórdão.

the caselaw of the Court set out in paragraphs 50 and 51 of the present judgment must be followed.
há que ter em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça exposta nos n. os 50 e 51 do presente acórdão.

In the present judgment, the Court will confine itself to considering the application for annulment of Article 2 of the contested decision in so far as that application is based on the plea alleging breach of Article 15 of Regulation No 659/1999.
No presente acórdão, o Tribunal limita-se a examinar o pedido de anulação do artigo 2.° da decisão controvertida, na parte relativa ao fundamento assente na violação do artigo 15.° do Regulamento n.° 659/1999.

set out in paragraph 48 of the present judgment can be transposed to the first indent of Article 38(1)
recordada no n.° 48 do presente acórdão, pode ser aplicada ao artigo 38.°, n.° 1,

referred to in paragraphs 31 and 32 of the present judgment may be transposed to the first indent of Article 38(1)
já referido, e recordada nos n. os31 e 32 do presente acórdão, pode ser aplicada ao artigo 38.°, n.° 1,

However, while the restriction found in paragraph 33 of the present judgment is capable of being justified by objective considerations of public interest such as those mentioned in the previous paragraph,
Todavia, embora a restrição referida no n.o 33 do presente acórdão possa ser justificada por considerações objectivas de interesse geral como as referidas no número anterior, é necessário

as has been stated in paragraph 147 of the present judgment, it was impossible, in the absence of analytical accounts for
é dado assente que, como se afirma no n.o 147 do presente acórdão, na falta de uma contabilidade analítica da La Poste relativamente ao período de 1986 a 1992,

contrary to the Belgian Government's contention, which is set out in paragraph 47 of the present judgment, that difference in treatment cannot be justified on the ground that it concerns situations which are not objectively comparable.
ao contrário do sustentado pelo Governo belga e recordado no n.o 47 do presente acórdão, essa diferença de tratamento não pode ser justificada com o fundamento de que diz respeito a situações que não são objectivamente comparáveis.

Relying on Article 8(10) of Law No 289/2002, the provisions of which are referred to in paragraph 13 of the present judgment, the Italian Republic maintains that taxable persons already known to be tax evaders may not avail themselves of the arrangements provided for in Article 8.
Nadas no n.o 13 do presente acórdão, a República Italiana sustenta que os sujeitos passivos já conhecidos como infractores não beneficiam do regime previsto no refe- rido artigo 8.o.

this cannot be accepted for the reasons set out in paragraphs 63 to 66 of the present judgment.
o mesmo não pode ser acolhido pelas razões enunciadas nos n. os 63 a 66 do presente acórdão.

as described in paragraph 9 of the present judgment, are unquestionably the characteristic activities of an insurance broker or agent.
conforme descritas no n.o 9 do presente acórdão, é incontestavelmente característica das actividades de um corretor ou de um intermediário de seguros.

Others, as recalled in paragraph 15 of the present judgment.
do seu dever de fundamentação à luz dos princípios expostos no n.o 40 o 15 do presente do acórdão Chronopost e o./UFEX e o., já referido, recordados no n. acórdão.

on the basis of the caselaw referred to in the previous paragraph of the present judgment.
com fundamento na jurisprudência referida no número anterior do presente acórdão.

Contrary to what was accepted in the cases giving rise to the judgments cited in paragraph 72 of the present judgment, it is therefore not possible,
Ao contrário do que foi reconhecido nos processos que deram lugar aos acórdãos referidos no n.o 72 do presente acórdão, não é pois possível,

the fifth recital in the preamble to the directive states- as has been pointed out in paragraph 33 of the present judgment- that that timelimit enables the consumer‘to assess the obligations arising under the contract' concluded at the doorstep.
ao objectivo do prazo de rescisão, o quinto considerando da referida directiva prevê, conforme recordado no n.o 33 do presente acórdão, que esse prazo confere ao consumidor a«possibilidade de avaliar as obrigações que decorrem do contrato» celebrado ao domicílio.

Consequently, since the referring court is required to verify the existence of the criteria set out in paragraph 33 of the present judgment, it follows that its examination should cover,
Por conseguinte, sendo o órgão jurisdicional de reenvio chamado a verificar a existência dos critérios enunciados no n.o 33 do presente acórdão, daí resulta que a sua apreciação deverá incidir,

Finally, it follows from paragraphs 51 and 52 of the present judgment that the contested decision affected the members of the group formed of those six companies,
Por último, decorre dos n. os 51 e 52 do presente acórdão que o acto controvertido afectou os membros do grupo constituído pelas seis sociedades acima referidas,

10 June 1998 and, respectively, the judgments of the Court of First Instance which annulled them on 18 September 1995 and 28 February 2002 see paragraphs 11 to 21 of the present judgment.
Maio de 1993 e 10 de Junho de 1998 e, respectivamente, os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância que decretaram as respectivas anulações de 18 de Setembro de 1995 e 28 de Fevereiro de 2002 v. n. os 11 a 21 do presente acórdão.

it is common ground that the latter two criteria established by the rules set out in paragraph 36 of the present judgment are fulfilled, given that Fernwärme Wien has legal personality
é pacífico que estão preenchidos os dois últimos requisitos estabelecidos na regulamentação indicada no n.o 36 do presente acórdão, uma vez que a Fernwärme Wien é dotada de personalidade jurídica e que o município de

Since it was unsure whether the Belgian legislation referred to in paragraphs 3 to 6 of the present judgment, as construed by the Cour de Cassation,
Nos n.M 3 a 6 do presente acórdão, conforme interpretada pela Cour de cassation, o Tribunal de première instance de Bruxelas decidiu suspender a instância