SECOND PLEA in Portuguese translation

• segundo fundamento

Examples of using Second plea in English and their translations into Portuguese

By the second plea, the applicant calls in question the adequacy of the statement of reasons for the contested decision.
Através do segundo fundamento, o requerente põe em causa o carácter adequado da fundamentação da decisão impugnada.

UCB's second plea, alleging incorrect application of the 1996 Leniency Notice.
Quanto ao segundo fundamento invocado pela UCB, relativo à aplicação errada da comunicação sobre a cooperação de 1996.

B- The second plea, alleging infringement of the principle of equal treatment as between tenderers.
B- Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento dos proponentes.

B- Second plea in law: the defective nature of the operative part of the contested decision.
B- Quanto ao segundo fundamento, relativo ao carácter imperfeito do dispositivo da decisão recorrida.

By its second plea, Salzgitter accused the Commission of having committed an error in the interpretation of Article 4(c)
Com o seu segundo fundamento, a Salzgitter acusava a Comissão de ter cometido um erro na interpretação dos artigos 4. o,

The second plea is divided into three parts,
O segundo fundamento divide-se em três partes,

In particular, it is not necessary to examine the second plea, in which the applicants allege that the statement of reasons for the contested decision regarding logistical
Em especial, não há que examinar o segundo fundamento, pelo qual as recorrentes alegam, em substância, que a fundamentação da decisão[controvertida] relativa à assistência logística

By its second plea the Commission argues that,
Com o segundo fundamento, a Comissão sustenta

By its second plea, the appellant claimed infringement of Article 7(1)(b)
Através do seu segundo fundamento, a recorrente invocou uma violação do artigo 7. o,

The Court of First Instance upheld the second plea(inadequate statement of reasons)
O Tribunal de Primeira Instância deu provimento ao segundo argumento(insuficiência de fundamentação)

only in support of its second plea, alleging misuse of powers.
apenas em apoio do segundo fundamento, relativo a desvio de poder.

OTHERS(CORPO LIVRE) The second plea, alleging infringement of the obligation to state reasons pursuant to Article 73 of Regulation No 40/94.
LOPES DE ALMEIDA CUNHA, E O.(CORPO LIVRE) Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação nos o o termos do artigo 73.

The Court will consider the impact of that annulment on the calculation of the fine imposed on UCB after it has examined that applicant's second plea see paragraphs 235 to 241 below.
No que diz respeito aos efeitos dessa anulação no cálculo da coima aplicada à UCB, há que proceder à respectiva análise depois de ter sido apreciado o segundo dos fundamentos invocados por esta recorrente v. n. os 235 a 241 infra.

Second plea in law: infringement of the basic regulation,
Quanto ao segundo fundamento, assente numa violação do regulamento de base,

the judgment under appeal, the Court limited its analysis to the second plea in the action before it, which alleged that the Commission wrongly refused to open the formal investigation procedure provided for in Article 88(2) EC.
o Tribunal de Primeira Instância limitou a sua análise ao exame do segundo fundamento do recurso que lhe tinha sido submetido, que assentava em a Comissão ter erradamente recusado dar início ao procedimento formal de inves- tigação previsto no artigo 88. o, n.o 2, CE.

In those circumstances, the Court of First Instance held that the first and second pleas in law were well founded
Nestas condições, o Tribunal de Primeira Instância concluiu que o primeiro e segundo fundamentos submetidos à sua apreciação eram procedentes

The second plea: infringement of Article 85(1)
Segundo fundamento: violação do artigo 85°,

In consequence, the Court should consider the appellant's second plea well founded and set aside the judgment under appeal.
Consequentemente, o Tribunal de Justiça deve julgar procedente o segundo pedido do recorrente e anular o acórdão recorrido.

It is necessary to consider the first part of the second plea in the light of the principles set out above.
Importa apreciar a primeira parte do segundo fundamento à luz dos princípios acima enunciados.

it follows, on that ground alone, that the second plea in law is well founded.
ter sido efectuado determina, desde logo, que o segundo fundamento é procedente».