A FRAMEWORK DECISION in Portuguese translation

• uma decisão-quadro
• uma decisão quadro

Examples of using A framework decision in English and their translations into Portuguese

We anticipate that we will be able to agree a framework decision on exchange of information
Esperamos poder chegar a acordo quanto a uma decisão-quadro sobre o intercâmbio de informação

NL I endorse the present report and the proposal on a framework decision to combat terrorism.
NL Quer o presente relatório, quer a proposta relativa a uma decisão-quadro em matéria de luta contra o terrorismo.

D Proposal for a framework decision establish ing minimum provisions on the constituent ele ments of criminal acts
D Proposta de decisão-quadro sobre o estabelecimento de disposições mínimas relativas aos ele mentos constitutivos das infracções penais

The sole purpose of this proposal for a framework decision is to speed things up,
A presente proposta de decisão quadro pretende unicamente acelerar os prazos,

A framework decision, like all binding measures of Community law,
Uma decisãoquadro, como qualquer acto vinculativo de direito comunitário,

The Council adopted a Framework Decision on the application of the principle of mutual recognition to financial penalties 6838/04 and 5871/1/05.
O Conselho aprovou uma decisão-quadro relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias 6838/04 e 5871/1/05.

The Council adopted a framework decision on the European supervision order in pre-trial procedures between EU member states 17506/08.
O Conselho aprovou uma decisão‑quadro relativa à decisão europeia de controlo judicial no âmbito dos procedimentos prévios ao julgamento aplicados entre os Estados‑Membros da União Europeia 17506/08.

The Council adopted by unanimity a Framework Decision on the application of the principle of mutual recognition to confiscation orders 14622/04.
O Conselho aprovou por unanimidade uma decisão-quadro relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda 14622/1/04 REV 1 pt.

The Council reached a general approach on a Framework Decision on Racism and Xenophobia.
O Conselho alcançou uma abordagem geral sobre uma decisão-quadro relativa ao racismo e à xenofobia.

Work on such a framework decision began in 2001, although there are still problems,
O trabalho sobre esta decisão-quadro iniciou-se em 2001, embora haja ainda problemas,

The European Commission today adopted a proposal for a framework decision to combat large-scale drug trafficking.
A Comissão Europeia adoptou hoje uma proposta de Decisão-Quadro destinada a combater o tráfico de droga em grande escala.

The possibility of a proposing a Framework Decision relating to mutual recognition of pre-trial supervision measures has been on the agenda of the Commission since several years.
A possibilidade de apresentar uma proposta de decisão-quadro relativa ao reconhecimento mútuo de medidas de controlo anteriores ao julgamento figura na ordem do dia da Comissão desde há vários anos.

In May 2000 it also adopted a framework decision aimed at increasing protection against counterfeiting and.
Em Maio de 2000, o Conselho adoptou igualmente uma decisão quadro relativa à protecção do euro contra a falsificação.

The prospect of adopting a Framework Decision for a European Evidence Warrant in December 2005 is ambitious
Em Dezembro de 2005, da decisão-quadro relativa ao mandado europeu de obtenção de provas é ambiciosa,

Now, we are told that a framework decision is being planned on general surveillance.
Diz-se agora que se está a pensar numa decisão-quadro relativa a uma supervisão geral.

Indeed Mrs Dührkop Dührkop also noted the need for a framework decision in the third pillar.
A senhora deputada Dührkop Dührkop também chamou a atenção para a necessidade de uma decisão-quadro no âmbito do terceiro pilar.

It is recalled that Denmark proposed in June 2002 a Framework Decision on the execution in the European Union of confiscation orders.
Recorde-se que, em Junho de 2002, a Dinamarca propôs uma decisão-quadro relativa à execução na União Europeia das decisões de confisco.

the Council reached a consensus on a Framework Decision on the fight against organised crime.
o Conselho conseguiu obter consenso sobre a decisão-quadro relativa à luta contra a criminalidade organizada.

Home Affairs Council's agreement at the weekend on a framework decision on combating terrorism.
no Conselho"Justiça e Assuntos Internos", relativo a uma decisão-quadro sobre a luta contra o terrorismo.

which seeks to ensure that a Framework Decision on combating serious environmental crime is approved.
que tem por objectivo a aprovação de uma decisão quadro em matéria de combate aos crimes graves contra o ambiente.