DRAFT BILL in Portuguese translation

• anteprojeto de lei
• projecto de lei
• proposta de lei
• projeto de lei

Examples of using Draft bill in English and their translations into Portuguese

Headlining news this morning, protests continue around… the nation following approval of the President's draft bill… pledging over 100,000 additional troops to Operation Terminus… the ongoing occupation of Iran.
Principal notícia desta manhã, os protestos continuam… em todo país após a aprovação do projecto de lei do presidente prometendo mais de 10 mil tropas para a operação Terminus. A ocupação permanente do Irão.

For example, the draft Bill states that"in absence of proof to the contrary" the breeders can be assumed to be the owners of a variety in question,
Por exemplo, o projeto-lei declara que"na ausência de provas em contrário" presume-se que os obtentores sejam os proprietários da variedade em causa, facilitando-se, assim,

presents attached the draft bill of the Resolution.
em anexo, o anteprojeto de Resolução.

The dissertation aims to examine the draft bill called the collective bargaining agreement for specific purposes/ special collective agreement-ace,
A dissertação tem por objetivo analisar o anteprojeto de lei denominado acordo coletivo com propósito específico/ acordo coletivo especial-ace,

The draft bill, being dealt with at present by the Parliament of the Federal Republic of Germany,
O projecto de lei, presentemente em discussão no Parlamento da República Federal da Alemanha,

by means of a process giving participation to society, a draft bill to be sent by the Executive Federal Power to the Congress,
ao CGEN que elaborasse, por meio de um processo participativo com a sociedade, um anteprojeto de lei para ser encaminhado pelo Executivo Federal ao Congresso,

The draft bill and its respective Code are a further step towards broadening the tax base,
A proposta de lei e o respectivo Código constituiem mais um passo para o alargamento da base tributária,

The Council, moreover, deeply regrets the rejection by the Guardians' Council not only of the Majlis' revised draft bill implementing the prohibition on torture laid down in Article 38 of the Iranian Constitution, but also of the Majlis' draft bill permitting Iran to accede to the UN Convention against Torture.
Além disso, o Conselho lamenta profundamente a rejeição pelo Conselho dos Guardas, não só do projecto de lei revisto do Majlis que implementa a proibição da tortura prevista no artigo 38.º da Constituição Iraniana, como também do projecto de lei do Majlis que autoriza o Irão a aderir à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura.

Christian communities in Egypt had sent a draft bill on the construction of churches to the government(see Fides 27/10/2014),
comunidades cristãs presentes no Egito enviaram ao governo o esboço de um projeto de lei sobre a construção das igrejas(veja Fides 27/10/2014), preparado com o

the work of the media are leading in the wrong direction and that the draft bill on national security has been criticised by the Organisation for Security
o trabalho dos meios de comunicação estão a ir na direcção errada e que o projecto-lei sobre segurança nacional foi criticado pela Organização para a Segurança

as well as a brief incursion in cooperation networks integrated by brazil, and in the draft bill for an international judicial cooperation law.
da autoridade central brasileira, e uma breve incursão nas redes de cooperação integradas pelo brasil e no anteprojeto de lei de cooperação jurídica internacional.

regretted the recent rejection by the Guardians' Council of the Majlis' revised draft bill implementing the prohibition on torture laid down in Article 38 of the Iranian Constitution.
lamentou a recente rejeição pelo Conselho dos Guardas da Revolução do projecto de lei revisto do Majlis que implementa a proibição da tortura prevista no artigo 38.º da Constituição Iraniana.

The initial mark refers to the year in which it was forwarded to the chamber of deputies, the draft bill for the regulation of the profession
O marco inicial refere-se ao ano em que foi encaminhado à câmara dos deputados, o anteprojeto de lei para regulamentação da profissão

In view of the substitution of the Minister Gilberto Gil for the current Minister of Culture Ana de Hollanda in early 2011, the Draft Bill was sent back to the Ministry of Culture,
Tenda em vista a mudança de gestão do Ministério da Cultura, com a saída do então Ministro Gilberto Gil e a posse da atual Ministra da Cultura Ana de Hollanda, no início de 2011 a Casa Civil remeteu o Anteprojeto de Lei de volta ao Ministério da Cultura,

The draft bill defines' public sanitation as a collective effort with the objective of improving public health, including the water supply;
O anteprojeto de lei entende" o saneamento ambiental como o conjunto de ações com o objetivo de alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental,

And I don't have to draft bills or force the issue.
E eu não terei de escrever leis para resolver o problema.

the Government published two draft bills.
o governo apresentou dois projetos de lei.

Holy Father, I have read the draft bills that have already been approved by the various commissions.
Santo Padre, eu li os projectos-lei que já foram aprovados pelas várias comissões.

control compatibility of draft bills with EC laws.
controlar a compatibilidade dos projectos de lei com o direito comunitário.

international standards, the Special Rapporteur made comments on draft Bills related to Access to Information in order to amend them.
a Relatora Especial teceu comentários às propostas de lei relacionadas com o Acesso à Informação tendo em visto a alteração das mesmas.