DRAFT MEASURES in Portuguese translation

• projectos de medidas
• medidas propostas
• projetos de medidas
• projecto de medidas

Examples of using Draft measures in English and their translations into Portuguese

project management staff on how equality of opportunities can be effectively incorporated into draft measures.
informações aos candidatos e colaboradores na gestão de projectos sobre o modo de integrar com eficácia a igualdade de oportunidades nas medidas projectadas.

The Committee shall deliver its opinion on the draft measures referred to in the first subparagraph within a time limit which the Chairman may lay down according to the urgency of the matter.
O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas referidos no n? 3 num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa.

The Commission shall forthwith submit the draft measures to the Committee for Adaptation to Technical Progress of the Directives on Veterinary Medicinal Products for the application of the procedure laid down in Article 8.
A Comissão apresentará seguidamente as medidas propostas ao Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas relativas aos medicamentos veterinários, para aplicação do procedimento previsto no artigo 8º.

The Advisory Committee has delivered opinions on the Commission's draft measures relating to the criteria for selection of organisations
O Comité Consultivo emitiu pareceres sobre os projectos de medidas da Comissão relativas aos critérios de selecção de organizações

For the first time, draft measures which amend or supplement existing legislation,
Pela primeira vez, os projetos de medidas que alteram ou completam a legislação vigente,

Indeed, we have incorporated around 90% of Parliament's amendments into the Commission's draft measures, which will be voted on by the European Securities Committee at the end of this month.
Efectivamente, integrámos cerca de 90% das alterações do Parlamento nas medidas propostas pela Comissão, que serão submetidas à votação no Comité das Autoridades Reguladoras dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários no fim deste mês.

of the Statute by providing the Governing Council with observations on such draft measures prior to their adoption.
enviando ao Conselho do BCE observações sobre os projectos de medidas, antes da respectiva aprovação.

Two separate draft measures were endorsed by the College on the 15th of June, 2016: They specify the criteria to identify endocrine disruptors
O Colgio de comissrios aprovou em 15 de junho de 2016 dois projetos de medidas separados que especificam os critrios para identificar os desreguladores endcrinos e, mais precisamente,

the Commission may require the NRA to withdraw the draft measures(“veto” decision)
a Comissão pode exigir à ARN que retire as medidas propostas(decisão de veto)

The General Council shall contributetothe adoption of other measures in the context of Article 29.4 of the Statute by providing the Governing Council withobservations on such draft measures priortotheir adoption.
O Conselho Geral contribuirá para aprovação de outras medidas previstas no contexto do artigo 29. º-4 dos Estatutos, enviando ao Conselho do BCE observações sobre os projectos de medidas, antes da respectiva aprovação.

A clear distinction between the draft measures received by the Parliament at the same time as the committee members in accordance with the right to information and the final draft following the
Uma distinção clara entre o projecto de medidas recebido pelo Parlamento ao mesmo tempo que os membros do comité, de acordo com o direito de informação,

will consult interested parties prior to submitting the draft measures to the Financial Conglomerates Committee referred to in Article 21.
consulta as partes interessadas antes de apresentar os projectos de medidas ao Comité dos Conglomerados Financeiros a que se refere o artigo 21.o.

the Council opposes the draft measures, the latter shall not be adopted by the Commission.
o Parlamento Europeu ou o Conselho se pronunciarem contra o projecto de medidas, estas não são aprovadas pela Comissão.

European Aviation Safety Agency to include this assessment in its 2007 work programme, with a view to preparing some draft measures for submission to the Commission.
já solicitei à Agência Europeia da Segurança Aérea que incluísse esta avaliação no seu programa de trabalho de 2007, com vista a preparar alguns projectos de medidas a submeter à Comissão.

which will have to reexamine the draft measures.
que terá então que reanalisar o projecto de medidas.

which will have to reexamine the draft measures.
que terá então que reanalisar o projecto de medidas.

Pursuant to Council Decision 1999/468/EC, draft measures must be referred to the Council when the Commission fails to obtain the necessary majority under the regulatory procedure or faces an opposing
Nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, os projectos de medidas devem ser submetidos à apreciação do Conselho quando a Comissão não reunir a maioria exigida no âmbito do procedimento de regulamentação

the Commission may submit new draft measures to the committee, continue with the procedure
respeitando os prazos do procedimento em curso, apresentar um novo projecto de medidas ao comité, dar seguimentoao procedimento

the Commission may submit new draft measures to the committee, continue with the procedure
respeitando os prazos do procedimento em curso, apresentar um novo projecto de medidas ao comité, dar seguimento ao procedimento

expressly stipulates that the procedure under Directive 83/189/EEC applies to all draft measures which Member States plan to adopt in this area.
expressamente, que o procedimento da Directiva 83/189/CEE é aplicado a todos os projectos de medidas que os Estados-Membros prevêem adoptar no âmbito desta directiva.