REGULATORY PROCEDURE in Portuguese translation

• procedimento de regulamentação
• procedimento regulamentar
• procedimento regulatório
• processo de regulamentação
• procedimento de regulação
• processo regulamentar

Examples of using Regulatory procedure in English and their translations into Portuguese

which relate to comitology and introduce the regulatory procedure with scrutiny.
que se relacionam com a comitologia e introduzem um processo regulamentar com escrutínio.

This scientific evaluation should be followed by a risk management decision by the Community, under a regulatory procedure ensuring close cooperation between the Commission
Esta avaliação científica deverá ser seguida por uma decisão de gestão do risco tomada pela Comunidade, sob procedimento regulamentar através de uma cooperação estreita entre a Comissão

In that regard, the new regulatory procedure with scrutiny has been introduced for certain powers delegated to the Commission by the Council and the European Parliament.
Neste contexto, foi introduzido o novo procedimento de regulamentação com controlo para certos poderes delegados à Comissão e ao Parlamento Europeu.

Therefore the regulatory procedure with scrutiny should be followed for measures of general scope which seek to amend non-essential elements of Regulation(EEC) No 3922/91.
Convém, por conseguinte, recorrer ao procedimento de regulamentação com controlo para as medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais do Regulamento(CEE) n.º 3922/91.

The following measures shall be adopted in accordance with the regulatory procedure with scrutiny referred to in Article 73.
São aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º as medidas seguintes.

Amendment 23 proposes to apply the regulatory procedure with scrutiny to the adoption of the multi-annual strategic programmes
A alteração n.º 23 propõe a aplicação do procedimento de regulamentação com controlo à adopção de programas estratégicos plurianuais

II shall be amended in accordance with the regulatory procedure referred to in Article 32.
II são alterados nos termos do procedimento de regulamentação referido no n.o 2 do artigo 3.o.

creating opportunities for the segment to grow outside of an economic regulatory procedure.
criando oportunidades para que tal segmento crescesse à margem de um processo regulatório econômico.

Between November 2007 and February 2008 the Commission proposed to bring more than 220 acts into line with the new regulatory procedure with scrutiny.
Entre Novembro de 2007 e Fevereiro de 2008, a Comissão propôs-se efectuar o alinhamento de mais de 220 actos com o novo procedimento de regulamentação com controlo.

This is therefore yet another case of updating the legislation in force in line with the new regulatory procedure with scrutiny under the Comitology Decision.
Trata-se, assim, de mais um caso de actualização da legislação em vigor, de acordo com o novo procedimento de regulamentação com controlo, no âmbito da Decisão relativa à comitologia.

Therefore that Regulation should be amended to provide for the adoption of these implementing measures using the new regulatory procedure with scrutiny.
Por conseguinte, o Regulamento deve ser alterado para prever a adopção dessas medidas de execução através do novo procedimento de regulamentação com controlo.

A reference to the new regulatory procedure with scrutiny introduced by Council Decision 1999/468/EC, as amended, should be added in Article 19 concerning the Committee procedure..
É conveniente inserir no artigo 19. º, relativo à comitologia, uma referência ao novo procedimento de regulamentação com controlo, previsto pela Decisão 1999/468/CE do Conselho alterada.

the time limits normally applicable under the regulatory procedure with scrutiny may be shortened.
os prazos normalmente aplicáveis no quadro do procedimento de regulamentação com controlo devem ser abreviados.

In the framework of the regulatory procedure, the European Parliament is also granted a scrutiny right in those cases where,
No quadro do procedimento regulamentar, é igualmente conferido ao Parlamento Europeu um direito de apreciação nos casos em que,

to continue to apply the'regulatory procedure' under the traditional committee system,
continuar a aplicar o procedimento regulatório da comitologia tradicional, pois trata-se obviamente de

That gives us a regulatory procedure with controls, and I think that,
Tal coloca-nos num procedimento regulamentar com controlo e eu penso

The draft regulation is subject to the regulatory procedure with scrutiny, which means that now that the Council has given its consent,
O projecto de regulamento está sujeito ao procedimento regulamentar com controlo, o que significa que, agora que o Conselho deu o seu consentimento,

Furthermore, with the introduction of the regulatory procedure with scrutiny, the change to the new'comitology' decision will give the European Parliament greater power over the general rules the Commission has to draw up after the adoption of the framework regulation.
Além disso, com a inclusão do procedimento de regulação com controlo, a mudança para a nova decisão de"comitologia” dá mais poder ao Parlamento Europeu sobre as regras gerais que a Comissão tem de elaborar após a adopção do regulamento-quadro.

In fact, in Article 13 we read that"the regulatory procedure laid down in Article 5 of Decision 1999/468/EC shall apply,
De facto, no artigo 13 nós lemos que é preciso aplicar o procedimento regulatório fixado no artigo 5 da decisão 1999/468/EC que deveria aplicar em conformidade com o artigo 7(3)

they are established by a proper regulatory procedure, either by codecision
são criadas por um processo regulamentar normalíssimo, seja por codecisão,