TECHNICAL IMPLEMENTING MEASURES in Portuguese translation

• medidas técnicas de execução
• medidas técnicas de aplicação
• medidas técnicas de implementação

Examples of using Technical implementing measures in English and their translations into Portuguese

Where committee procedures are used for the adoption of technical implementing measures, the Committee should also take into account the views of the industry
Caso sejam seguidos procedimentos de comitologia para a adopção das medidas técnicas de execução, o comité deverá também atender aos pontos de vista da indústria

For the development of technical implementing measures referred to in paragraph 1 which fall within the remit of the CEPT,
Para a elaboração das medidas técnicas de execução referidas no n.o 1, abrangidas pelo mandato da CEPT,

the Commission should be entrusted with the task of adopting technical implementing measures, and in particular defining the procedure for taking samples
é conveniente encarregar a Comissão da adopção de medidas de aplicação de natureza técnica e, nomeadamente, da determinação das modalidades relativas à recolha das amostras

in preparing its proposals for Level 2 technical implementing measures, looks forward to benefiting from the technical expertise that the European Union's regulators will bring- after all they are the experts in these matters.
esta Instituição, ao preparar as suas propostas de medidas técnicas de execução de nível 2, espera vir a beneficiar do know how técnico que lhe advirá das autoridades regulamentares da União Europeia- afinal, são elas os peritos nestas matérias.

in accordance with the procedures set out in this Article, appropriate technical implementing measures with a view to ensuring harmonised conditions for the availability
nos termos dos procedimentos fixados no presente artigo, as medidas técnicas de execução adequadas com vista a garantir a harmonização das condições de disponibilidade

their purity standards constitute technical implementing measures; whereas in order to simplify
das suas normas de pureza constituem medidas de aplicação técnica; que, para simplificar

Where a technical implementing measure would affect inter alia radio frequency bands used by a Member State exclusively
Sempre que uma medida técnica de execução possa afectar nomeadamente as bandas de radiofrequência utilizadas por um Estado-Membro exclusiva e directamente para fins de segurança pública

The Council and the European Parliament will agree on a case-by-case basis on the nature and extent of technical implementing measures to be decided at Level 2 on the basis of Commission proposals;
O Conselho e o Parlamento Europeu decidirão a natureza e o âmbito de aplicação das medidas de execução a adoptar ao nível 2, com base em propostas da Comissão;

of amendments thereto constitute technical implementing measures; whereas, in order to simplify
bem como as suas alterações constituem medidas técnicas de execução; que, para simplificar

rules across Member States, the ePrivacy Directive allows the Commission to propose'technical implementing measures'- practical rules to complement the existing legislation- on the circumstances,
a directiva relativa à privacidade nas comunicações electrónicas autoriza a Comissão a propor« medidas técnicas de execução»- regras práticas que complementam a legislação existente- relativas às circunstâncias,

the ePrivacy Directive allows the Commission to propose"technical implementing measures"- practical rules to complement the existing legislation- on the circumstances,
Comunicações Eletrónicas autoriza a Comissão a propor«medidas técnicas de execução»- regras práticas que complementam a legislação em vigor- relativas às circunstâncias,

It is also appropriate to draw on such expertise on the basis of mandates to be granted pursuant to the Radio Spectrum Decision in view to the development of technical implementing measures in the areas of radio spectrum allocation and information availability.
Também se justifica recorrer a esta competência através de mandatos a atribuir nos termos da decisão Espectro, tendo em vista o desenvolvimento de medidas técnicas de aplicação nos domínios da reserva de espectro de radiofrequências e da disponibilidade de informações.

has identified potential negative effects of its proposals for detailed technical implementing measures, it will have reassessed its measures in order to take due account of those concerns.
tenha identificado efeitos potencialmente negativos das suas propostas de medidas técnicas de execução pormenorizadas, terá de rever essas medidas para ter em devida conta esses problemas.

As technical implementing measures may be required after these Directives have been adopted,
Na medida em que podem ser necessárias medidas técnicas de execução após a adopção das directivas, já foi apresentada em 1972 uma proposta

The purpose of these"technical implementing measures" is to ensure all customers receive equivalent treatment across the EU
O objetivo destas«medidas técnicas de execução» é garantir que todos os clientes recebem um tratamento equivalente

the verification of the maximum limits laid down in the Annexes constitute technical implementing measures; whereas in order to simplify
o controlo dos teores máximos previstos nos anexos constituem medidas técnicas de execução; que, para simplificar

OTHER PROPERTIES OF THE PRODUCTS IN QUESTION CONSTITUTES A TECHNICAL IMPLEMENTING MEASURE THE ADOPTION OF WHICH SHOULD BE ENTRUSTED TO THE COMMISSION
outras características dos produtos em causa é uma medida de aplicação de natureza técnica e que é conveniente atribuir a sua adopção à Comissão,

Technical measures implementing standardisation are a precondition for the satisfactory functioning of the internal market.
As medidas técnicas de normalização constituem uma condição para o funcionamento satisfatório do mercado interno.

Apart from implementing technical measures, which is what this report is about,
Além da execução das medidas técnicas que são objecto deste relatório,

Devising and implementing technical measures aimed at protecting
Conceber e implementar medidas técnicas destinadas a proteger