BINDING MEASURES in Portuguese translation

• medidas vinculativas
• medidas vinculantes
• medidas compulsivas

Examples of using Binding measures in English and their translations into Portuguese

I therefore support any binding measures to improve safety standards,
Por este motivo apoio todas as medidas obrigatórias que reforçam as normas de segurança,

The EESC recommends that binding measures are adopted by the European Commission in case the revision of Biofuel directive foreseen in
O CESE recomenda a adopção de medidas vinculativas pela Comissão Europeia no caso de a revisão da Directiva Biocombustíveis prevista para 2006 revelar

The Amsterdam Treaty provides the EU with an opportunity as well as an obligation to implement binding measures laying down high standards of quality
O Tratado de Amsterdão cria um contexto propício no seio da UE e estabelece uma obrigação no atinente à aplicação de medidas vinculativas que estabelecem normas elevadas de qualidade

will mean that the Member States will be faced with the responsibility of implementing binding measures, as, indeed, is mentioned in the justification of this proposal.
da protecção destas infra-estruturas, em nome da chamada"luta contra o terrorismo", colocará os Estados-Membros perante a responsabilidade da implementação de medidas vinculativas, como é, aliás, referido na justificação desta proposta.

at the same time, establishing binding measures in the event of an infringement of the code of conduct in the annex to the agreement.
ao mesmo tempo que consagra medidas vinculativas em caso de incumprimento do Código de Conduta anexo ao Acordo.

the final version of the amendments introduces a number of binding measures, which strongly compensates for the loss of binding targets.
a versão final das alterações apresenta uma série de medidas vinculativas compensando bastante a perda dos objectivos vinculativos..

the European States of the Union are refusing to bring in binding measures indicate that its prime concern is to sweep the obstacles from the path of big business,
os Estados europeus, agrupados na União, se recusarem a tomar medidas vinculativas mostra que a sua principal preocupação é a de retirar da frente das grandes empresas todos os obstáculos,

to adopt new binding measures for wildlife protection.
adotarem novas medidas vinculativas de proteção das espécies selvagens.

allow the speedy adoption of more detailed binding measures.
permitir a rápida adopção de medidas vinculativas mais pormenorizadas.

This can be demonstrated by information campaigns on best practice in the EU states and binding measures to reduce the causes of accidents,
A organização de campanhas de informação sobre as melhores práticas nos Estados da União Europeia e a adopção de medidas vinculativas para reduzir as causas de acidentes,

pursuant to regulatory powers conferred by statute, binding measures governing whether or not it is possible for lawyers practising in the territory of the Member State concerned to enter into multidisciplinary partnership with members of the professional category of accountants.
uma ordem profissional de advogados, como a Nederlandse Orde van Advocaten, adopte uma medida vinculativa que proíbe aos advogados, que exerçam no território do Estado-Membro em causa, estabelecer uma colaboração integrada com os membros da categoria profissional dos revisores de contas.

to adopt a binding measure prohibiting lawyers practising in the territory of the Member State concerned from entering into multidisciplinary partnership with members of the professional category of accountants if that measure is necessary
adopte uma medida vinculativa que proíba aos advogados, que exerçam no território do Estado-Membro em causa, estabelecer uma colaboração integrada com membros da categoria profissional dos revisores de contas se considerar que essa medida é

The ECB would prefer no specific legally binding measures to be adopted.
O BCE preferiria que não fossem adoptadas quaisquer medidas legalmente vinculativas.

It is often said that we need more binding measures.
Foi aqui muitas vezes dito que precisamos de medidas mais compulsivas.

If our recommendations are not implemented, the Commission will consider more binding measures.
Se aquelas não forem correctamente postas em prática, a Comissão encarará medidas mais vinculativas.

However, the Commission's new strategy does not propose legally binding measures and deadlines.
Porém, a nova Estratégia da Comissão não propõe medidas juridicamente vinculativas, nem prazos.

Only legally binding measures will enable us to set an ambitious soil strategy in motion.
Só através de medidas legalmente vinculativas conseguiremos pôr em marcha uma estratégia dos solos ambiciosa.

The main choice where subsidiarity is concerned is between binding and non binding measures.
A principal escolha, no que se refere ao princípio da subsidiariedade, reside consequentemente na opção entre acto vinculativo ou não vinculativo..

There must also be legally binding measures obliging the Member States to comply with their quotas.
Deve mesmo haver medidas juridicamente vinculativas que obriguem os Estados Membros a respeitar as suas quotas.

In this respect, our group would like to see effective and binding measures that go further than what is being proposed.
A este respeito, o nosso grupo gostaria de ver medidas eficazes e vinculativas que vão mais além do que é proposto.