IMPLEMENTING LEGISLATION - tradução para Português

• legislação de execução
• legislação de aplicação
• legislação de transposição
• implementar legislação
• a implementação da legislação
• as disposições de aplicação
• disposições de execução relativas

Exemplos de uso de Implementing legislation em Inglês e suas traduções para o Português

Commission harmonised rules would be best addressed as an element of aviation security legislation, by means of implementing legislation.
a melhor forma de estabelecer exigências harmonizadas é enquanto elemento da legislação relativa à segurança da aviação, através de legislação de execução.

including those measures that should be addressed in implementing legislation.
incluindo as medidas que devem ser abordadas em legislação de execução.

No 793/2000(5), established the corresponding implementing legislation for the Community.
estabelece a legislação de execução correspondente para a Comunidade.

We are consequently dealing here with a problem implementing legislation within Germany, not with defects in the Posting of Workers Directive.
Estamos, por conseguinte, a tratar aqui de um problema com a implementação da legislação na Alemanha, e não com defeitos existentes na Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores.

To assist third countries in drafting and implementing legislation to ensure effective control of arms exports;
Assistir os países terceiros na elaboração e aplicação de legislação destinada a assegurar um controlo eficaz das exportações de armas;

The law on legal aid and its implementing legislation, including on legal aid fees, entered into force in January 2006.
A Lei relativa ao apoio judiciário gratuito e as respectivas disposições de aplicação, incluindo as relativas aos respectivos honorários, entraram em vigor em Janeiro de 2006.

Implementing legislation on the Law on Private Enforcement Agents was adopted in February 2006.
As disposições de aplicação respeitantes à Lei relativa aos agentes de execuções privados foram adoptadas em Fevereiro de 2006.

This means that in the future it may only possibly take into account the substantive demands made by Parliament with regard to the implementing legislation.
Quer isto dizer que, no futuro, apenas poderá possivelmente tomar em conta as propostas substantivas apresentadas pelo Parlamento relativamente à aplicação de legislação.

Hungary has also adopted the necessary implementing legislation and the other Acceding States have all indicated that they will be ready as of 1 May 2004.
A Hungria adoptou igualmente a necessária legislação de implementação e os outros Estados Aderentes já informaram que estarão prontos a partir de 1 de Maio de 2004.

Thus, the work is scoped to point out the importance of implementing legislation that has been providing changes in the school curriculum over the past three decades.
Assim, o trabalho tem como escopo apontar a importância da implantação de uma legislação que vem proporcionando mudanças no currículo escolar ao longo das últimas três décadas.

Much work has been done on adoption of the implementing legislation for the health professions- medicine,
Muito foi feito no que diz respeito à adopção das disposições de aplicação relativamente às profissões do sector da saúde médicos,

I encourage the authorities to continue implementing legislation to combat corruption
Insto as autoridades a continuarem a aplicar legislação destinada a combater a corrupção

to limit the costs associated with implementing legislation.
para limitar os custos relacionados com a execução da legislação.

make good progress in adopting the implementing legislation.
fazendo progressos na adopção de legislação de aplicação.

The authorities generally have a competent administration capable of drafting and implementing legislation that is in line with the acquis.
Estes poderes estão geralmente dotados de uma administração competente, apta a elaborar e aplicar uma legislação compatível com o acervo comunitário.

by combating corruption and implementing legislation.
combatendo a corrupção e aplicando a legislação.

Those that have not- according to our information- are all in the process of putting implementing legislation in place.
Os que ainda o não fizeram- segundo as informações de que dispomos- encontram-se em pleno processo de pôr em prática legislação de execução.

complete the ambitious programme of implementing legislation.
completar o ambicioso programa de aplicação da legislação.

My third point concerns the role you would like the European Commission to play in implementing legislation.
O terceiro ponto diz respeito ao papel específico que desejam atribuir à Comissão Europeia em matéria de execução da legislação.

on gear shift indicators to be defined by implementing legislation.
sobre indicadores de mudança de velocidades sejam definidos em legislação de aplicação.