BASIC LAW in Portuguese translation

• lei fundamental
• lei básica
• lei de bases
• basic law
• legislação de base
• lei de base
• leis básicas
• grundgesetz
• legislação básica

Examples of using Basic law in English and their translations into Portuguese

The assumption is that the basic law really takes the form of a unified theory of all the particles.
A suposição é que a lei básica realmente tem a forma de uma teoria unificada de todas as partículas.

The Basic Law on Toxic and Dangerous Wastes also makes provision for the creation of waste exchanges.
A lei de bases sobre os resíduos tóxicos e perigosos também estabelece a criação de centrais de resíduos.

The basic law of life is that if you have things,
A lei básica da vida é que se tens coisas,

According to the Basic Law, a political party's internal organization must conform to democratic principles member democracy.
De acordo com a Lei Fundamental a organização dos partidos políticos deve obedecer aos princípios democráticos democracia de filiação.

The statement affirms that, Bangsamoro Basic Law, presently examined by the national parliament,“must be approved if Mindanao is to be transformed from a factory of war, to a factory of prosperity”.
A Bangsamoro Basic Law, que está sendo examinada pelo Parlamento filipino,“deve ser aprovada para transformar Mindanao de fábrica de guerra em fábrica de prosperidade”.

In 1996, the Sultan issued"The Basic Law of the Sultanate of Oman" to serve as a form of written constitution.
Em 1996, o sultão emitiu"A Lei de Bases do Sultanato de Omã" para servir como uma forma de constituição escrita.

This is closely related to the basic law of uneven development of the imperialist countries.
Isto está intimamente relacionado com a lei básica do desenvolvimento desigual dos países imperialistas.

After it had been approved by the Parliamentary Council, the Basic Law came into force on May 23, 1949.
Após a sua promulgação pelo Conselho Parlamentar, a Lei Fundamental entrou em vigor em 23 de maio de 1949.

Will we have a single basic law for takeovers or will we let the chaos continue?
Preferimos ter uma legislação de base única em matéria de ofertas públicas de aquisição, ou vamos deixar que o caos continue?

enshrined in the Basic Law of Health?
consagrado na Lei de Bases da Saúde?

hence the Basic Law which makes the central bank responsible for ensuring price stability.
daí a Grundgesetz, que confere ao banco central a obrigação de garantir a estabilidade dos preços.

The Basic Law is the legal and political foundation of
A Lei Fundamental é a base da organização política

This day in 1993 the Basic law which became base for the new democratic device of Russia was adopted.
Neste dia em 1993 a Lei básica que se tornou a base do novo dispositivo democrático da Rússia adotou-se.

Liberals everywhere will rejoice that fundamental rights now lie at the heart of the Union's basic law.
Os Liberais de todos os países exultarão pelo facto de os direitos fundamentais estarem agora no centro da legislação de base da União.

Among those, the most urgent are the implementation of a new basic law for the budget, and a new law on social security pensions.
De referir, entre as reformas mais urgentes, a implementação de uma nova lei de base para o orçamento, bem como de nova legislação em matéria de pensões da segurança social.

In Ukraine day of adoption of the Basic Law- an important public holiday,
Em dia de Ucrânia de adoção da Lei básica- um feriado importante,

The western occupying powers approve the Basic Law for the new German state:
As potências de ocupação ocidentais aprovam a Lei Fundamental para o novo Estado alemão:

the retention of its legal system by the Macau Basic Law.
a manutenção do seu sistema legal pela Lei Básica de Macau.

The public do not want that policy to become the basic law of the Union.
Os cidadãos não querem que essa política se torne a lei fundamental da União.

The Hong Kong Basic Law also provides constitutional protection on various fundamental human rights and freedoms.
As leis básicas também fornecem proteção constitucional para vários direitos humanos fundamentais e liberdades.