IMPLEMENTING ACTS in Portuguese translation

• actos de execução
• atos de execução

Examples of using Implementing acts in English and their translations into Portuguese

The Commission should also be empowered to adopt implementing technical standards by means of implementing acts pursuant to Article 291 TFEU and in accordance with Article 15 of Regulation(EU) No 1093/2010.
A Comissão deve ser habilitada a adoptar normas técnicas de execução por meio de actos de execução nos termos do artigo 291.o do TFUE e em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento(UE) n.o 1093/2010.

The Commission is now preparing all the relevant Delegated and Implementing Acts so that the new rules can enter into force next year,
A Comissão prepara agora todos os atos delegados e atos de execução, para que as novas regras possam entrar em vigor no próximo ano-

The provisions of Chapter I of Directive 91/496/EEC and implementing acts thereof shall be applied to veterinary checks on live animals entering Hungary from Romania in accordance with the following adaptations.
As disposições do capítulo I da Directiva 91/496/CEE e os respectivos actos de execução aplicar-se-ão aos controlos de animais vivos originários da Roménia e introduzidos na Hungria em conformidade com as seguintes adaptações.

which by July 2013 is expected to adopt relevant implementing acts to develop modalities
administrado pela Comissão que, até julho de 2013, deverá adotar atos de execução pertinentes a fim de desenvolver modalidades

This regulation on implementing acts follows a year of very hard negotiations in an area where the new delegated and implementing acts are a very important issue for this Parliament.
Este regulamento sobre os actos de execução surge na sequência de um ano de negociações muito duras sobre um domínio em relação ao qual os novos actos delegados e os actos de execução são muito importantes para este Parlamento.

should be adopted as delegated or implementing acts in accordance with Articles 290
devem ser adotadas como atos delegados ou atos de execução em conformidade com os artigos 290. o

Therefore the Treaty provision which requires the ECB to be consulted on any proposed Community act in its field of competence includes an obligation for it to be consulted on these implementing acts 6.
Por conseguinte, a disposição do Tratado que impõe a consulta do BCE sobre qualquer proposta de acto comunitário nos domínios das suas atribuições inclui a obrigação da consulta ao mesmo sobre esses actos de execução 6.

The Commission may adopt implementing acts laying down technical standards for certification mechanisms
A Comissão pode adotar atos de execução estabelecendo normas técnicas para os procedimentos de certificação

by distinguishing between delegated acts and implementing acts.
ao distinguir entre actos delegados e actos de execução.

relating to delegated acts and implementing acts.
relativos a actos delegados e a actos de execução.

allowing inferences about the implementing acts perpetrated by the police.
possibilitando inferir sobre os atos de execução perpetrados pelos pol.

In its opinion, the ECB underlined the fact that Lamfalussy Level 2 implementing acts constitute« proposed Community acts» within the meaning of Article 105( 4)
No seu parecer, o BCE sublinha o facto de execução do nível 2 no âmbito do quadro Lamfalussy constituírem« propostas de legislação comunitária»

an authority could check permits without any public participation when implementing acts and regulations where it is genuinely not a matter of discretion.
uma autoridade pode verificar as autorizações sem qualquer participação do público, quando da aplicação de actos e regulamentos, desde que não se trate propriamente de uma questão de discrição.

the Commission concerning measures implementing acts adopted under Arti cle 189b of the EC Treaty: Bull.
a Comissão relativo às medidas de execução dos actos adoptados a título do artigo 189ΛΒ do Tratado CE- Boi. 12 1994, ponto 1.7.1 e Bol.

unavailability of the draft implementing acts, shortage of resources
a indisponibilidade dos projetos de atos de execução, a escassez de recursos

this regulation is not about deciding what delegated acts are under the terms of Article 290 and what implementing acts are under the terms of Article 291.
o presente regulamento não pretende decidir quais os actos delegados que se enquadram nos termos do artigo 290.º e quais os actos de execução que se enquadram nos termos do artigo 291.º.

draft technical regulatory and implementing standards prior to their endorsement by the Commission under the form of delegated and implementing acts, respectively.
de projetos de normas técnicas de execução previamente à aprovação das mesmas pela Comissão sob a forma de atos delegados e de atos de execução, respetivamente.

The new framework regulation should solely lay down the basic principles of what has to be done in order to safeguard civil aviation against acts of unlawful interference, whereas implementing acts should lay down the technical
O novo regulamento-quadro deve limitar-se a definir os princípios básicos das medidas necessárias para proteger a aviação civil contra actos de interferência ilegal, enquanto que os actos de execução devem estabelecer os aspectos técnicos

The Commission may, by means of implementing acts, specify the format and procedures for mutual assistance referred to in this Article
A Comissão pode especificar, por meio de atos de execução, o formato e os procedimentos para a assistência mútua referidos no presente artigo,

delegated and implementing acts, administrative burdens
os atos delegados e os atos de execução, os encargos administrativos