IS NOT BINDING in Portuguese translation

• não é vinculativo
• não vincula
• não é obrigatória
• não é vinculatória
• não é vinculativa
• não vinculam

Examples of using Is not binding in English and their translations into Portuguese

Any recommendation given in a Report is not binding on the Certification Body
Qualquer recomendação dada num Relatório não é vinculativa para o Organismo de Certificação

contract was never ratified. And so is not binding in law or any other way.
o contrato nunca foi ratificado e por isso não é vinculativo legalmente ou de outra forma qualquer.

The maximum power is not binding, as the power of the bid unit is to be the sum of the power of the grouped physical units.
A potência máxima não é vinculativa porque a potência da unidade de oferta será a soma da potência das unidades físicas que agrupe.

because the precise term used in the text is not binding.
o termo exacto utilizado no texto não é vinculativo.

that the WHO definition is not binding on or even accepted by governmental and parliamentary institutions.
a definição da OMS não é vinculativa ou sequer aceite pelas instituições governamentais ou parlamentares.

This means that the budgetary framework for 1994 agreed by the Council in Edinburgh is not binding on Parliament.
Significa isto que o quadro orçamental para 1994 acordado pelo Conselho em Edimburgo não é vinculativo para o Parlamento.

and that the decision is not binding.
pelo que a decisão não é vinculativa.

the referendum in Sweden is not binding in this regard.
o referendo na Suécia não é vinculativo nesta questão.

having been pastoral, It is not binding.
tendo sido pastoral, Ele não é vinculativa.

the reality is that international law is not binding for some of these countries.
a realidade é que o direito internacional não é vinculativo para alguns destes países.

The information on these websites is provided exclusively for information purposes and is not binding.
A informação contida neste website é disponibilizada apenas para propósitos de informação e não é vinculativa.

Even Maimonides' thirteen articles of faith, as close as Judaism ever came to a catechism, is not binding on the conscience of Jews.
Mesmo Maimonides'treze artigos de fé, tão perto quanto judaísmo nunca chegou a um catecismo, não é vinculativo para a consciência dos judeus.

he said that the verdict is a single judgment by a court of first instance and is not binding for the other proceedings.
o veredito é um julgamento único por um tribunal de primeira instância e não é vinculativo para o outro processo.

The main problem- and this has already been mentioned- is that the Code is not binding and cannot therefore be applied effectively.
O principal problema- e trata-se de algo que já aqui foi mencionado- é que o código não é vinculativo e não pode, por isso, ser eficazmente aplicado.

Although the advocate general's opinion is not binding upon the Court, his or her advice is extremely persuasive
Embora as conclusões dos advogados-gerais não vinculem o Tribunal, têm grande autoridade

The reservation of the device is not binding, orders received will be processed on the date indicated in the description
A reserva do dispositivo não é obrigatório, as encomendas recebidas serão processados na data indicada na descrição

regrets that the directive is not binding on Denmark and the United Kingdom.
lamenta que a directiva não vincule a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido.

The good clinical practice guide has existed since 1990, but as we all know is not binding; that is why national provisions must be harmonised.
As directrizes de boa prática clínica existem já desde 1990 mas, como se sabe, não são vinculativas; são, por isso, necessárias disposições nacionais harmonizadas.

This indicative list is not binding and shall be updated in line with the situation as it develops.
Esta lista indicativa não é de natureza vinculativa e será actualizada em função de cada situação concreta.

The list is not binding to the member states or other parties to undertake the construction of such infrastructures.
Essa lista não obriga os Estados‑Membros ou outras partes a procederem à construção das infraestruturas em causa.