SHALL BE BINDING in Portuguese translation

• vincula
• deverá ser vinculativo
• obrigará
• vinculativa
• vinculam

Examples of using Shall be binding in English and their translations into Portuguese

Article 189 of the EC Treaty states that"a directive shall be binding, as to the result to be achieved, upon each Member
o artigo 189° do Tratado CEE determina que"a directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,

Binding tariff information or binding origin information shall be binding on the customs authorities as against the holder of the information only in respect of the tariff classification or determination of the origin of goods.
As informações pautais vinculativas ou as informações vinculativas em matéria de origem apenas vinculam as autoridades aduaneiras perante o titular no que se refere, respectivamente, à classificação pautal ou à determinação da origem de uma mercadoria.

Binding tariff information or binding origin information shall be binding on the customs authorities only in respect of goods on which customs formalities are completed after the date on which the information was supplied by them.
As informações pautais vinculativas e as informações vinculativas em matéria de origem apenas vinculam as autoridades aduaneiras em relação às mercadorias cujas formalidades aduaneiras são cumpridas depois da sua emissão pelas referidas autoridades.

No agreement shall be binding on a Member State whose representative in the Council states that it has to comply with the requirements of its own constitutional procedure; the other members of the Council may agree that the agreement shall apply provisionally to them.
Nenhum acordo vinculará um Estado--Membro cujo representante no Conselho declare que esse acordo deve obedecer às normas constitucionais do respectivo Estado; os restantes membros do Conselho podem decidir que o acordo lhes será provisoriamente aplicável.

any such assignment or license shall be binding upon myself and shall insure to the benefit of such assignee or licensee.
qualquer dita atribuição ou licença deverá estar vinculada a mim próprio e deverá reverter em benefício de tal atribuição ou licença.

the Council recall that Article 189 of the Treaty provides that a directive shall be binding, as to the result to be achieved, upon each Member State to which it is addressed,
o Conselho recordam que o artigo 189.° do Tratado prevê que a directiva vincula os Estados membros destinatários quanto ao resul tado a alcançar,

The time limit prescribed by the office of departure within which the goods must be produced to the office of destination shall be binding on the customs authorities of the countries whose territory is entered during a Community transit operation
O prazo exigido pela estância de partida, em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância de destino, vincula as autoridades aduaneiras dos países cujo território é atravessado durante a operação de trânsito comunitário

in decisions of the Joint Committee shall be binding upon the Contracting Parties
nas decisões do Comité Misto vinculam as partes contratantes

Since a directive'shall be binding, as to the result to be achieved, upon each Member
Atendendo a que a directiva«vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,

if the required majority was not obtained, any Member State shall be entitled to call upon the Council to appoint an arbitration board whose decision shall be binding upon all Member States and upon the institutions of the Community.
a maioria exigida não tiver sido atingida, terá o direito de pedir ao Con selho a designação de uma instância de arbitragem cuja decisão vinculará todos os Estados-Membros e Instituições da Comunidade.

to give authoritative interpretations of scriptures that shall be binding on the Church….
possui a autoridade de interpretar as escrituras vinculadas a Igreja.

the commercial guarantee shall be binding under the conditions laid down in the pre-contractual information
a garantia comercial deve ser vinculativa nos termos das condições previstas na informação pré-contratual

to the discretion of the Mem-ber States in accordance with Article 249 of the Treaty which states that'A Directive shall be binding, as to the result to be achieved, upon each Member
Directivas foram deixadas ao critïrio dos Es-tados-membros, em conformidade com o artigo 249.Œ do Trata-do, segundo o qual ƒ A Directiva vincula o Estado-membro destina-tèrio quanto ao resultado a alcanîar,

the ruling issued by this organisation shall be binding, and anyone who fails to comply with the said ruling shall incur the crime of disobedience.
para a Comunicação Social, tendo a deliberação deste órgão natureza vinculativa e incorrendo em crime de desobediência quem não a acatar.

according to which‘a directive shall be binding, as to the result to be achieved, upon each Member
segundo o qual«[ a] directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,

otherwise alter these Terms and Conditions shall be binding upon Purchaser and such terms
de outra forma alterem estes Termos e Condições não obrigarão a Compradora. Tais termos

These procedures shall be bound by the rules set out in this Directive.
Esses procedimentos devem ficar sujeitos às regras estabelecidas na presente directiva.

Shall be bound to a wooden cross with his face raised toward heaven!
Seja amarrado a uma cruz de madeira"com o rosto virado para o Céu!

the Member States and the Community shall be bound, each to the extent to which it is concernen,
os Estados-membros e a Comunidade devem, no que respectivamente lhes diga respeito,

joint organisation shall be bound by the rules set out in this Directive.
organização conjunta criada deve ficar sujeita às regras estabelecidas na presente directiva.