EXCEPTIONS AND LIMITATIONS in Portuguese translation

• excepções e limitações
• exceções e limitações

Examples of using Exceptions and limitations in English and their translations into Portuguese

it's important to include text that obligates parties to dedicate serious consideration of exceptions and limitations to copyright alongside any harmonisation
é importante incluir provisões que obriguem as partes a considerar seriamente as limitações e exceções aos direitos de autor

Existing differences in the exceptions and limitations to certain restricted acts have direct negative effects on the functioning of the internal market of copyright
As diferenças existentes em termos de excepções e limitações a certos actos sujeitos a restrição têm efeitos negativos directos no funcionamento do mercado interno do direito de autor

purpose of Regulation No 1469/95, the exceptions and limitations provided for by Article 20(1)(a),(b)
o objecto do Regulamento n.° 1469/95, as excepções e restrições previstas no n.º 1,

and(c) copyright exceptions and limitations.
ao âmbito da protecção dos direitos de autor,(b) ao prazo da protecção dos direitos de autor,"> e(c) às excepções e limitações dos direitos de autor.

Ask the Commission to propose legislation to ensure that consumers can make use of digital goods which they have acquired within the full scope of copyright exceptions and limitations.
Solicitem à Comissão Europeia que proponha legislação que assegure aos consumidores o poder de fazerem uso dos bens digitais que tenham adquirido, dentro do máximo alcance das excepções e das limitações aos direitos de autor.

The exceptions and limitations provided for in paragraphs 1,
As exceções e limitações contempladas nos n. os 1,

the section outlining exceptions and limitations to copyright is pulled back to a minimum.
a seção que delimita as exceções e limitações aos direitos autorais foi reduzida ao mínimo.

related rights- Directive 2001/29/EC- Exclusive right of reproduction- Exceptions and limitations- Article 5(2)(b)- Private copying exception- Fair compensation- Conclusion of agreements governed by private law to determine the criteria for exemption from payment of fair compensation- Request for reimbursement of compensation confined to the final user.
direitos conexos- Diretiva 2001/29/CE- Direito exclusivo de reprodução- Exceções e limitações- Artigo 5.°, n. º 2, alínea b- Exceção de cópia privada- Compensação equitativa- Celebração de acordos de direito privado para determinação dos critérios de isenção da cobrança da compensação equitativa- Reembolso da compensação que apenas pode ser solicitado pelo utilizador final.

including on exceptions and limitations see IP/12/1394 and MEMO/12/950.
inclusive no que respeita às exceções e limitações ver IP/12/1394 e MEMO/12/950.

The phrase'exception and limitation' is used here in the widest possible manner
A frase"excepção e limitação" é empregue aqui no seu sentido mais lato

provides for certain exceptions and limitations.
prevendo diversas excepções e limitações.

Member States should arrive at a coherent application of these exceptions and limitations, which will be assessed when reviewing implementing legislation in the future.
Os Estados-Membros devem aplicar essas excepções e limitações de uma forma coerente, o que será apreciado quando for examinada futuramente a legislação de transposição.

The existing exceptions and limitations to the rights as set out by the Member States have to be reassessed in the light of the new electronic environment.
As excepções ou limitações existentes aos direitos estabelecidas a nível dos Estados-Membros devem ser reapreciadas à luz do novo ambiente electrónico.

The Canadian Act covers all the basic principles necessary for an adequate level of protection for natural persons, even if exceptions and limitations are also provided for in order to safeguard important public interests
A lei canadiana enuncia os princípios básicos necessários a um nível adequado de protecção das pessoas singulares, mesmo quando prevê excepções e limitações tendentes a proteger importantes interesses públicos e a considerar do

Limitations and exceptions.
Limitações e excepções.

recognizing their limitations and exceptions.
reconhecendo suas limitações e exceções.

The Copyright Law provides for exceptions and limitations to copyright in Articles 9 to 21 and for the related rights in Articles 47 to 49.
A Lei dos Direitos de Autor dispõe sobre as excepções e limitações nos Artigos 9 a 21 e sobre direitos conexos nos Artigos 47 a 49.

more expansive range of exceptions and limitations and was accompanied by regulations making exceptions and limitations easier to operationalise.
a lei tivesse aplicado uma panóplia de excepções e limitações mais extensa e diversificada, acompanhada de uma regulamentação detalhada dos direitos de autor que facilitassem a implementação das mesmas.

In addition, there are some important possible exceptions and limitations- such as those related to disabled people(especially the visually impaired),
Para além disso, algumas excepções e limitações- tais como as relativas a pessoas portadoras de deficiência(especialmente pessoas com deficiência visual),

was written with the participation of society… its essential goal is to create exceptions and limitations for new legislation on the Internet,
escrito com a participação da sociedade, e tem fundamentalmente o objetivo de criar bases e limitações para novas leis sobre a Internet,