EXPORT DECLARATION in Portuguese translation

• declaração de exportação

Examples of using Export declaration in English and their translations into Portuguese

Council Regulation(EEC) No 1900/85 of 8 July 1985 introducing Community import and export declaration forms.
Regulamento(CEE) n.° 1900/85 do Conselho, de 8 de Julho de 1985, que institui formulários comunitários de declaração de exportação e de importação.

No 1900/85 of 8 July 1985 introducing Community import and export declaration forms.
que altera o Regulamento(CEE) n.° 1900/85 relativo à introdução de formulários comunitários de declaração de exportação e de importação.

Council Regulation(EEC) No 2102/77 of 20 September 1977 introducing a Community export declaration form.
Regulamento(CEE) n9 1900/85 do Conselho, de 8 de Julho de 1985, que institui formulários comunitários de declaração de exportação e de importação.

Member States may provide that this provision shall not apply when the person making the export declaration is acting as a professional customs agent on behalf of others.
Os Estados-membros podem prever a não aplicação desta disposição quando a pessoa que elabora a declaração de exportação aja por conta de outrem como profissional de desalfandegamento.

This provision shall apply only where the returned-goods system is used in the Member State in which the export declaration covering the original export is accepted.
A presente disposição só é aplicável quando o regime de retorno tiver sido utilizado no Estado-membro em que foi deferida a declaração de exportação relativa à primeira exportação..

The original and the other copy shall be presented at the Community customs office at which the export declaration is lodged.
O original e a outra cópia são apresentados na estância aduaneira da Comunidade em que for depositada a declaração de exportação.

The export levy shall be collected by the Member State to which the customs office which accepts the export declaration belongs.
O direito nivelador de exportação é cobrado pelo Estado-membro a que pertence a estância aduaneira que admite a declaração de exportação.

The customs debt referred to in paragraph 1 shall be deemed to be incurred at the place where the export declaration is accepted.
O lugar em que se considera constituída a dívida aduaneira referida no nº 1 é o da admissão da declaração de exportação.

Where the product indicated on the export declaration or payment declaration is not covered by the licence,
Sempre que o produto indicado na declaração de exportação ou na declaração de pagamento não esteja coberto pelo certificado,

The export declaration must be lodged at the customs office responsible for supervising the place where the exporter is established
A declaração de exportação deve ser entregue na estância aduaneira competente para a fiscalização do local onde o exportador está estabelecido

the customs authorities should also be permitted to accept the lodging of an export declaration for agricultural products qualifying for a refund at a customs office other than the office responsible for the place where the products are loaded.
é igualmente conveniente permitir que as autoridades aduaneiras possam aceitar a apresentação de declarações de exportação relativas a produtos agrícolas beneficiários de restituições numa estância aduaneira diversa da estância competente do local de carregamento dos produtos.

The customs office authorised to accept the export declaration shall ensure that the licence is presented together with a list of the goods being exported
A estância aduaneira habilitada para aceitar a declaração de exportação assegurar-se-á de que a autorização é apresentada conjuntamente com uma lista dos bens a exportar que se encontram igualmente

After completing box 19B the customs office authorized to accept the export declaration shall return to the declarant
Após ter preenchido a casa 19B, a estância aduaneira competente para a admissão da declaração de exportação devolverá ao declarante,

When the export declaration in respect of the compensating products is presented at the customs office where the export formalities are carried out, an INF 5 sheet made out in accordance with Article 601(2) shall be presented.
Aquando da apresentação da declaração de exportação dos produtos compensadores junto da estância aduaneira em que são cumpridas as formalidades de exportação deve ser apresentado o boletim INF 5 elaborado nos termos do n° 2 do artigo 601°.

Where the compensating products leave the customs territory of the Community via a customs office other than the customs office where the export declaration is accepted,
No caso de a saída do território aduaneiro da Comunidade ser efectuada por uma estância aduaneira diferente da estância aduaneira em que a declaração de exportação foi aceite,

a copy of the export licence or the export declaration where an export licence is not required under the legislation for the common organisation of the market;
uma cópia do certificado de exportação ou da declaração de exportação, caso não seja requerido um certificado de exportação, em aplicação da regulamentação da organização comum de mercado;

In cases provided for by this paragraph the customs office where the export declaration is accepted shall complete box 9,
No caso previsto no presente número, a estância aduaneira em que a declaração de exportação é aceite preenche a casa n° 9,

The export declaration in question is accepted by the Member State of export before 1 January following the end of the marketing year during which the C sugar,
A declaração de exportação em causa tiver sido admitida pelo Estado-membro de exportação antes de 1 de Janeiro seguinte à campanha de comercialização durante a qual foram produzidos o açúcar C,

where the export declaration is not the specific application,
nos casos em que a declaração de exportação não é o pedido específico,

the customs office authorised to accept the export declaration shall return to the declarant
a estância aduaneira competente para a aceitação da declaração de exportação entrega ao declarante