IMPLEMENTATION OF THE LAW in Portuguese translation

• implementação da lei
• aplicação da lei
• implantação da lei
• aplicação do direito
• concretização da lei
• execução da lei
• aplicação da legislação

Examples of using Implementation of the law in English and their translations into Portuguese

In the present thesis we investigate the challenges for the implementation of the law nº.10.639/03, in the instituto federal de educação ciência e tecnologia goiano,
Na presente tese investigamos os desafios para a implementação da lei n. 10.639/03, na rede federal profissional e tecnológica, em específico, no instituto federal de educação ciência

This study aims to analyze the implementation of the law known as access to information on mogi das cruzes¿website,
Este trabalho tem por objetivo analisar a implantação da lei de acesso à informação no portal da prefeitura de mogi das cruzes,

The implementation of the Law for Publicity of the Property of Persons Occupying High State Positions requires the National Audit Office to enhance its capacity to verify asset declarations.
A aplicação da Lei relativa à publicidade dos bens pertencentes a pessoas que ocupam altos cargos no Estado necessita de um reforço da capacidade do Serviço Nacional de Auditoria para verificar as declarações de património.

Mr Winkler, I was sorry to notice that you did not say a word on the subject of the implementation of the law, even though this subject concerns the Member States most of all.
Senhor Ministro Hans Winkler, lamento ter verificado que o senhor não disse uma única palavra sobre a questão da aplicação do direito, apesar de esse problema dizer respeito sobretudo aos Estados-Membros.

The initial time frame considered the implementation of the law of directives and bases of national education- ldb no. 5692 of august 11, 1971 which determined
O recorte temporal inicial considerou a implantação da lei de diretrizes e bases da educação nacional- ldb nº 5692 de 11 de agosto de 1971 que determinou a formação inicial básica para a docência

After the implementation of the law, a study requested by the Spanish Editors in 2015 ascertained that the law caused more damage than benefit to the Spanish media companies,
Após a implementação da lei, um estudo encomendado pelos editores espanhóis em 2015 constatou que esta causou mais prejuízo do que benefício aos veículos de comunicação espanhóis,

help to ensure consistent and effective implementation of the law.
ajudar a garantir uma coerente e eficaz aplicação da lei.

I also believe it would be interesting to hear the Council's views on the possibility of reopening the talks on the part of the better regulation agreement dealing with the implementation of the law, which failed miserably before.
Também penso que seria interessante ouvir o parecer do Conselho acerca da possibilidade de reabrir as negociações sobre o acordo para uma melhor regulamentação no que toca à aplicação do direito, negociações essas que, anteriormente, falharam miseravelmente.

compliance with public politics for the implementation of the law.
cumprimento de políticas públicas voltadas para a concretização da lei.

symbolized a space for the implementation of the law and the record of the police report the first instrument for this process.
simbolizaram um espaço para a execução da lei, sendo o registro de boletim de ocorrência o primeiro instrumento para esse processo.

in particular the release of the secretary-general of the Egyptian Organisation for Human Rights and the implementation of the law on non-governmental organisations which it is hoped may bring about greater freedom of expression.
designadamente a libertação do Secretário Geral da Organização Egípcia dos Direitos do Homem e a aplicação da lei relativa às organizações não governamentais que, como se espera, poderá vir a aumentar a liberdade de expressão.

is not prepared to the implementation of the necessary procedures to ensure that the implementation of the law.
não está preparada para a aplicação dos procedimentos necessários a fim de que a implementação da lei acont.

We want to use the directive to ensure that the Member States report frequently on implementation of the law, in particular during the progressive application of targets to reduce the amount of biodegradable waste going to landfill.
Queremos que a directiva sirva para assegurar que os Estados-Membros apresentem relatórios frequentes sobre a aplicação da legislação, nomeadamente na fase da aplicação progressiva das metas de redução da quantidade de resíduos biodegradáveis depositados em aterros.

we can depict the steps of the current dynamics of organization of the list of jurors as well as evaluating the participation of citizens through the data present in the years following the jury¿s reform with the implementation of the law 11.689/08.
podemos retratar as etapas da atual dinâmica de organização da lista de jurados bem como avaliar a participação dos cidadãos através dos dados presentes nos anos posteriores à reforma do júri com a aplicação da lei 11.689/08.

participant observation the knowledge about the context of the implementation of the law 11,340/2006, in the space of the first domestic violence court in salvador.
da observação participante o conhecimento sobre o contexto da aplicação da lei 11.340/2006, no espaço da primeira vara de violência doméstica de salvador.

These objectives were to be achieved, not only by Implementation of the law, but also by specific measures to promote women's employment
Este objectivo deveria ser atingido não apenas por meio da aplicação do Direito mas também através de medidas específicas para promover o emprego das mulheres

The decree will enable the implementation of the law, which in its first year of implementation will have a budget of 6.1 trillion pesos(around 3.15 billion dollars) and is expected to resolve 2,100 of 13,760 claims.
O decreto permitirá a aplicação desta lei que, em seu primeiro ano de vigência, contará com um orçamento de cerca de US$ 3,15 bilhões e espera ter uma solução para 2.100 das 13.760 reclamações.

In recognizing that the State has the last word in guaranteeing the implementation of the law and its arbitration, the role played by educational institutions such as universities must become a lead role for the promotion of cultural diversity.
Reconhecendo a última palavra ao Estado em matéria de garantia, de aplicação da lei e da arbitragem, o papel das instituições educativas como as universidades deve tornar-se um papel de primeiro plano para a promoção da diversidade cultural.

pointed out that the FAOM supported implementation of the law Prevention and Suppression of Bribery in the Private Sector because the law would facilitate the building of a fairer and cleaner society.
Ho Sut Heng, referiu que a Federação apoia a aplicação desta lei, já que isso pode contribuir para construir uma sociedade mais justa e íntegra.

they should be integrated into the law-making process and implementation of the law.
de acções comunitárias para esse efeito fazem parte da boa governação e exigem que se lhes dediquem recursos suficientes;"> é necessário integrá-las no processo de elaboração e de aplicação da legislação.