BASIC ACT in Portuguese translation

• acto de base
• ato básico

Examples of using Basic act in English and their translations into Portuguese

The objective of this text is to create the basic act necessary to allow financial support of the EU budget in the field of Consumer Policy
O objectivo deste texto é a criação do acto de base necessário para possibilitar o apoio financeiro do orçamento comunitário no domínio da Política dos Consumidores

Transfer appropriations from the"provisions" title referred to in Article 43 for the cases where no basic act exists for the action concerned when the budget is established
A transferências de dotações do título“dotações provisionais” referido no artigo 43.º relativamente aos casos em que não existe um acto de base para a acção em questão no momento da elaboração do orçamento, mas em que este acto adoptado

In this way, all operational expenditure relating to general anti-fraud activities is included in a single basic act, thereby streamlining
Deste modo, todas as despesas operacionais relativas às acções gerais de luta antifraude são incluídas num acto de base único, permitindo uma racionalização

The effectiveness of the decision making is guaranteed by the fact that after a time-limit to be fixed in each basic act, if the Council has neither adopted the implementing act
A eficácia do processo decisional é garantida pelo facto de, após um prazo limite a fixar para cada acto de base, caso o Conselho não tenha adoptado o acto de execução

Conditions for releasing the reserve The reserve will be released once the corresponding basic act is adopted pursuant to the procedure laid down in Article 294 of the Treaty on the Functioning of the European Union.
Condições para desbloquear a reserva A reserva será desbloqueada a partir do momento em que o acto de base correspondente seja adoptado nos termos do proce-dimento definido no artigo 294.

Transfer appropriations from the"provisions" title referred to in Article 43 for the cases where no basic act exists for the action concerned when the budget is established
A transferências de dotações do Título“dotações provisionais” referido no artigo 43.º relativamente aos casos em que não existe um acto de base para a acção em questão no momento da elaboração do orçamento, mas em que este acto é

coming to an end, after assessing whether it will be possible to secure a basic act, within the meaning of paragraph 36.
prosseguir acções plurianuais entretanto concluídas, após uma avaliação das condições de obtenção do acto de base na acepção do ponto 36.

continuing multiannual operations which are coming to an end, after assessingwhether it will be possible to secure a basic act, within themeaning of paragraph 36.
prosseguir acçõesplurianuais entretanto concluídas, após uma avaliação das condições de obtenção do acto de base na acepção do ponto 36.

pursuant to the relevant basic act;
de acordo com o acto de base relevante;”.

They may apply only to expenditure for which the principle is laid down in an existing basic act.
só podem referir-se a despesas cujo princípio esteja previsto num acto de base vigente.”.

coming to an end, after assessing whether it will be possible to secure a basic act, within the meaning of Article 49 of the Financial Regulation definition of a basic act,
prosseguir acções plurianuais entretanto concluídas, após uma avaliação das condições de obtenção do acto de base nos termos do artigo 49.o do Regulamento Financeiro(definição de um acto de base, necessidade de um

general anti-fraud activities in a single basic act.
luta antifraude da Comissão(OLAF) num acto de base único.

in compliance with the relevant basic act, will decide on a transfer of suspended commitments to the following years.
de acordo com o acto de base aplicável, decide sobre uma transferência das autorizações suspensas para anos posteriores.

The information gathered by the agency in accordance with its basic act shall be subject to Regulation(EC)
As informações recolhidas pela agência em conformidade com o respectivo acto de base estão sujeitas às disposições do Regulamento( CE)

secondly because matters are referred back only to one branch of the legislative authority- the Council- even when the basic act has been adopted under codecision.
essas questões apenas são remetidas para um dos ramos da autoridade legislativa- o Conselho- mesmo quando ao acto de base tenha sido adoptado em co-decisão.

pursuant to the relevant basic act, may give rise to the provision of additional appropriations.
de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares.

where necessary, that the basic act be revised or repealed. By virtue of point 11(1)(d), the Commission shall also propose to the budgetary authority each
a revisão ou a revogação do acto de base, em conformidade com o nº 2 do ponto 27.A Comissão propõe ainda anualmente à autoridade orçamental o montante da subvenção destinada à agência

the decision to expel Ambassador Goldberg is a basic act of self-defence by Morales,
mostrariam os encontros entre Costas e Goldberg, é um ato elementar de autodefesa por parte do governo

Joint statement on the basic acts for grants ex A-30.
Declaração Conjunta sobre os actos de base para as subvenções ex A-30.

A joint statement on the basic acts for grants(ex A-30);
Foi aprovada uma declaração conjunta sobre os actos de base para as subvenções(ex A-30);