THIS FRAMEWORK DECISION in Portuguese translation

• presente decisão-quadro
• esta decisão-quadro
• esta decisão quadro
• com esta decisão quadro

Examples of using This framework decision in English and their translations into Portuguese

This Framework Decision stipulates that, when the police force of a Member State receives a request,
Esta Decisão-Quadro estipula que, quando as forças policiais de um Estado-Membro recebem um pedido,

This Framework Decision shall enter into force on the date of its publication in the Official Journal.
A presente decisão-quadro entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

We are convinced that this framework decision will constitute a significant advance in enabling common sanctions to be established for all the countries in the European Union.
Estamos convencidos que esta Decisão Quadro constituirá um avanço significativo ao permitir estabelecer sanções comuns para todos os países da União Europeia.

This Framework Decision does not preclude Member States from providing safeguards for the protection of personal data higher than those established in this Framework Decision..
Esta decisão-quadro não impede os Estados-Membros de estipular garantias de protecção dos dados pessoais mais alargadas do que as estabelecidas nesta decisão-quadro..

Member States shall adopt the measures necessary to comply with the provisions of this framework Decision by 31 December 2002.
Os Estados-Membros aprovarão as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002.

This means that, with this framework decision, we will have two legal instruments establishing,
Significa isto que, com esta Decisão Quadro, passaremos a ter dois instrumentos jurídicos que estabelecem,

This Framework Decision requires Member States to establish the criminal offence of illegal access to information systems.
Esta decisão-quadro obriga os Estados-Membros a criminalizar o acesso ilegal a sistemas de informação.

Quite simply, we need a flexible mechanism for carrying this out, something which this framework decision will certainly contribute to.
Necessitamos, muito simplesmente, de um mecanismo flexível para este efeito, para o que a presente decisão-quadro irá certamente contribuir.

I would firstly point out that this framework decision should mainly be considered as a supplement to the national approach to environmental crime.
antes de mais, que esta decisão quadro deve ser encarada como um complemento da abordagem nacional da criminalidade ambiental.

This framework decision on the European Arrest Warrant has enabled us to largely comply with this requirement.
Esta decisão-quadro sobre o mandado de detenção europeu permitiu-nos em grande medida cumprir este requisito.

Member States shall take the necessary measures to comply with the provisions of this Framework Decision before 22 July 2005.
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro antes de 22 de Julho de 2005.

This Framework Decision obliges us, however, to find a fair balance between freedom of expression
Esta decisão-quadro obriga-nos, porém, a encontrar um justo equilíbrio entre o respeito da liberdade de expressão

My group sees this framework decision as a complement to existing legislation,
O meu grupo vê esta decisão-quadro como um complemento à legislação existente,

This framework decision is based on the rules of the Treaty on European Union
Esta decisão-quadro baseia-se nas normas do Tratado da União Europeia

It is absolutely necessary to adopt this framework decision quickly and take account of the European Parliament's amendments.
É absolutamente necessário adoptar esta decisão-quadro rapidamente e ter em conta as alterações do Parlamento Europeu.

This is also the main reason why the Council took so long to adopt this framework decision.
Foi essa, aliás, a principal razão por que o Conselho levou tanto tempo a adoptar esta decisão-quadro.

and it is this framework decision that has made it possible.
e foi esta decisão-quadro que o tornou possível.

we need much more than just this framework decision.
pelo que precisamos de muito mais do que apenas esta decisão-quadro.

This Framework Decision is applicable where the sentenced person is in the issuing State or in the executing State.
A presente decisão-quadro é aplicável independentemente de a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão ou no Estado de execução.

has obviously obstructed this Framework Decision a great deal, because it considers protection of
levantaram obviamente muitos obstáculos a esta decisão-quadro, posto que encaram a protecção das suas"coffee shops"