BASED ON ARTICLE in Portuguese translation

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Examples of using Based on article in English and their translations into Portuguese

Regulations based on Article 94 of the Treaty 2. New regional aid guidelines 3.
Regulamentos com base no artigo 94.° do Tratado 2. Novas orientações relativas aos auxílios com finalidade regional 3.

the Commission sent the Council a proposal for a Directive based on Article 213 of the EEC Treaty.
a Comissão apresentou ao Con selho uma proposta de directiva fundamentada no artigo 213.° do Tratado CEE.

The Regulation, based on Article 113 of the Treaty, did not have to undergo a second reading by Parliament.
No que se refere ao regulamento, baseado no artigo 113º do Tratado, não se exigia uma segunda leitura do Parlamento.

Even harmonization measures based on Article 235 are out of the question, since the prohibition of harmonization takes precedence over all these articles..
Não é igualmente possível adoptar medidas de harmonização baseadas no artigo 235*, dado a proibição de harmonização ter primazia sobre todos estes artigos..

The Commission envisaged a degree of harmonization based on Article 100a of the Treaty covering in particular the definition of universal service
A Comissão prevê uma medida de harmonização baseada no artigo 100-A do Tratado, que abranja em especial a definição do serviço universal

The initial proposal, based on Article 37 of the Treaty, was presented to the Council in March 2002.
A proposta inicial com base no artigo 37.º do Tratado, foi apresentada ao Concelho em Março de 2002.

Report based on Article 11 of the framework decision of 29 May 2000 COM(2003) 532 final of 3September 2003.
Relatório baseado no artigo 11." da decisão-quadro de 29 de Maio de 2000 COM(2003) 532 final, de 3 de Setembro de 2003.

As for rights relating to the fight against discrimination, based on Article 13 of the Treaty,
Os direitos relativos à luta contra a discriminação, baseados no artigo 13º do Tratado serão,

the Commission considers that the group of directives based on Article 118a of the Treaty is too recent to warrant re-examination.
a Comissão considera que as directivas baseadas no artigo 118°-A são demasiado recentes para serem reexaminadas; a tarefa prioritária deveria ser antes de mais completá.

The initial proposal, based on Article 37 of the Treaty, was presented to the Council in August 2002.
A proposta inicial baseada no artigo 37.º do Tratado, foi apresentada ao Conselho em Agosto de 2002.

Spiritist Moment Team, based on article Albert Schweitzer,
Redação do Momento Espírita, com base no artigo Albert Schweitzer,

An intervention of the Community based on Article 95 EC(internal market)
Uma intervenção da Comunidade fundada no artigo 95.o CE(mercado interno)

The steel subsidy codes, based on Article 95, stipulated from 1980 onwards that aid to steel companies could only be granted under strictly defined circumstances.
O Código dos Auxílios à Siderurgia, baseado no artigo 95. o, estipulava que a partir de 1980 os auxílios a empresas siderúrgicas só seriam autorizados no âmbito de circunstâncias rigorosamente definidas.

The approximation of Member States' company law by means of Directives based on Article 44 of the Treaty can overcome some of those difficulties.
A aproximação do direito das sociedades dos Estados-Membros através de directivas baseadas no artigo 44.o do Tratado pode remediar algumas dessas dificuldades.

traderelated provisions of the agreements are put into force by way of Interim Agreements based on Article 113.
relativas ao comércio ou questões afins entram em vigor através de acordos provisórios baseados no artigo 113a.

Based on article 113 of the Treaty on the Functioning of the European Union,
Baseada no artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

The procedure for fixing the contribution would be a Commission Decision based on Article 14 of the ECSC Treaty.
O procedimento para a fixação da contribuição seria a adopção duma decisão da Comissão com base no artigo 14? do Tratado CECA.

A parallel regulation based on article 308 ECT will ensure that the regulation applies equally to Member States outside EMU.
Um regulamento paralelo baseado no artigo 308º do TCE garantirá que o presente regulamento se aplica igualmente aos Estados-Membros que não integram a UEM.

The shortcomings in the Member States' responses to the measures based on Article 13 of the EC Treaty.
As insuficiências das respostas dos Estados-Membros às medidas baseadas no artigo 13.o do Tratado CE.

The fact that we presented a proposal for a directive based on Article 100a makes two things quite clear.
O facto de termos elaborado uma proposta de directiva baseada no artigo 100º-a mostra muito claramente duas coisas.