BINDING RULES in Portuguese translation

• regras vinculativas
• normas vinculativas
• disposições vinculativas
• regras vinculantes
• normas obrigatórias
• regras vinculatórias

Examples of using Binding rules in English and their translations into Portuguese

Article 9 of this Regulation contains legally binding rules on search and rescue which are applicable during Frontex-coordinated operations.
O artigo 9.º prevê normas juridicamente vinculativas em matéria de busca e salvamento que são aplicáveis nas operações coordenadas pela Frontex.

countries who are not prepared to devise binding rules on the banning of cloning.
países que não estejam dispostos a criar regulamentações vinculativas quanto à proibição da clonagem.

The disadvantage suffered by women in Europe can only be combated effectively if we introduce binding rules instead of voluntary commitments.
A desvantagem em que se encontram as mulheres na Europa só pode ser combatida eficazmente com a introdução de regras vinculativas, em vez de compromissos voluntários.

Commissioner, when will binding rules on attaching labels of origin be applied,
Senhora Comissária, para quando a aplicação de regras vinculativas sobre a aposição de rótulos de origem com a adopção,

Mr President, it is of the greatest importance that the flawed bonus culture be tackled with binding rules, as bonuses that reward short-term profits pose a great risk to the stability of financial institutions.
Senhor Presidente, é da maior importância que a perniciosa cultura dos prémios seja atacada com regras vinculativas, uma vez que os prémios que recompensam lucros a curto prazo colocam seriamente em risco a estabilidade das instituições financeiras.

To achieve fair competition you need binding rules, and these rules need to go further in the single market than the situation we have with the old type of international postal agreement, so to speak.
Para alcançar uma situação de concorrência leal, são necessárias regras vinculativas e, num mercado interno, estas regras terão de ir um pouco mais longe do que o estipulado na, digamos, velha Convenção Postal Universal.

Council Decision 63/266/EEC of 2 April 1963 laying down general principles for implementing a common vocational training policy does not impose any binding rules on Member States, nor does it apply to situations in which a person does not seek to study outside his or her home Member State.
A Decisão 63/266 do Conselho não impõe quaisquer normas vinculativas aos Estados-Membros nem se aplica a situações em que uma pessoa não pretenda estudar fora do seu Estado-Membro de origem.».

Binding rules on Trade Facilitation should not be promoted either inside the WTO through the proposed Trade Facilitation(TF)
As regras vinculantes sobre a Facilitação do Comércio dentro da OMC não devem ser promovidas mediante o proposto Acordo de Facilitação do Comércio,

As regards whether any horizontal instrument should take the form of binding rules or merely be couched in non-binding guidelines, most Member States
Quanto a saber se qualquer instrumento horizontal deveria assumir a forma de regras vinculativas ou simplesmente ser formulado sob a forma de linhas directrizes não vinculativas,

Thirdly, we are including in an annex the rules of the IAEA as binding rules, thereby making this Community framework clear,
Em terceiro lugar, vamos incluir num anexo as normas da AIEA como normas vinculativas, de modo a conferir clareza, rigor e firmeza ao quadro comunitário,

this is the very first time that genuinely binding rules have been laid down governing the shocks
não estou enganada, que são estabelecidas regras vinculativas relativas às trepidações ou vibrações a que estão expostos

it does not lay down binding rules on NCBs» national reports and accounts.
não impõe normas vinculativas quanto aos relatórios e às contas de âmbito nacional dos BCN.

which impose binding rules on the distribution of connection costs
que visam impor normas obrigatórias para a repartição das despesas de ligação

The proposed European aviation safety organization should establish binding rules with regard to safety aspects of civil aviation,
A organização europeia responsável pela segurança da aviação que agora se propõe deveria estabelecer regras vinculatórias sobre os aspectos de segurança da aviação civil

growth has remained low and there are no binding rules for implementing the Lisbon objectives.
o crescimento tem sido baixo e não existem regras vinculativas para a realização dos objectivos de Lisboa.

it does not lay down binding rules for NCBs» national reports
não impondo, por conseguinte, normas vinculativas quanto aos relatórios

Like the European Commission, the report interprets this ruling as granting the authority to introduce criminal provisions in all Community policies containing binding rules, in order to ensure that they are applied.
Tal como a Comissão Europeia, o relatório interpreta este acórdão como concedendo autoridade para a introdução de disposições penais em todas as políticas comunitárias que contenham regras vinculativas, com vista a assegurar a aplicação das mesmas.

there should be binding rules.
onde haverá normas vinculativas.

to the Council decision of 13 July 1987 which laid down binding rules for the committees.
era necessário, à decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987, que estabelece regras vinculativas para os comités.

will be to ensure that binding rules are adopted on textile product origins,
continuará a ser garantir a adopção de normas vinculativas sobre a indicação de origem dos produtos têxteis,