MINIMUM RULES in Portuguese translation

• regras mínimas
• normas mínimas
• disposições mínimas
• uma regulamentação mínima

Examples of using Minimum rules in English and their translations into Portuguese

It is for these reasons that these targeted sanctions must comply with a number of minimum rules in terms of procedure and legal certainty.
É por estas razões que as sanções direccionadas devem respeitar um certo número de normas mínimas em termos de procedimentos e de segurança jurídica.

federal) should agree on minimum rules for working together.
devem estar de acordo sobre as regras mínimas de convivência.

it must relate to minimum rules.
esta deve referir-se a normas mínimas.

I was interested to hear the Commission's statements to the effect that we had minimum rules for workers' rights.
Interessou-me ouvir as afirmações da Comissão de que temos regras mínimas para os direitos dos trabalhadores.

Against this background, the Commission has adopted on 5 February 2013 a proposal for a directive setting minimum rules for sanctions see IP/13/88.
Face a este contexto, a Comissão adotou, em 5 de fevereiro de 2013, uma proposta de diretiva que estabelece normas mínimas para as sanções ver IP/13/88.

work places which fail to respect the minimum rules of hygiene and security,
locais de trabalho que não respeitam as normas mínimas de higiene nem de segurança,

that is precisely why we are adopting these minimum rules on procedural safeguards.
é justamente por isso que estamos a adoptar estas normas mínimas em matéria de garantias processuais.

He again argued the case- as he had done in Washington the previous week- for minimum rules to be applied to companies.
Argumentou mais uma vez, tal como na semana anterior em Washington, a favor de uma regulamentação mínima aplicável às empresas.

Establishing minimum rules at European level relating to the definition of criminal acts
A instauração a nível europeu de regras mínimas de definição dos delitos, assim como de

We agree that the EU should establish minimum rules for legal aid etc.
Estamos de acordo com o estabelecimento de regras mínimas por parte da UE, para o apoio jurídico, entre outros.

Standard Minimum Rules for the Administration of Juvenile Justice, or Beijing Rules,
Adoção das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância

Proposals for minimum rules could therefore be one way to gain influence
Por esse motivo, a proposta de normas mínimas pode ser uma forma de assegurar a influência

Piera has collaborated in coordinating the process of revising the UN Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners
Piera colaborou na coordenação do processo de revisão das Regras Mínimas para Tratamentos dos Reclusos da ONU e atua na sua

EU-wide minimum rules on the forms of market abuse that are considered to be a criminal conduct contribute to addressing this problem.
Contar com normas mínimas no quadro da UE sobre as formas de abuso de mercado consideradas condutas criminosas contribui para solucionar este problema.

Common minimum rules would make it also possible to use more effective methods of investigation
Dispor de normas mínimas comuns também tornaria possível utilizar métodos mais eficazes de investigação

Option 5(option D)- no change: current standards remain Community minimum rules, but uniform tariff permitted for single items only_BAR__BAR__BAR__BAR.
Opção 5(opção D)- sem alteração: as normas actuais continuam a ser as regras mínimas comunitárias, mas a tarifa única só é autorizada para os envios individuais_BAR__BAR__BAR__BAR.

I would like to highlight the directive establishing the minimum rules for the acceptance of asylum seekers in the Member States.
Quero destacar a directiva que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros.

The EU has a long history of devising minimum rules for the organisation of working time.
A União Europeia tem um longo historial em matéria de definição de regras mínimas em sede de organização do tempo de trabalho.

Social Committee on the"Proposal for a Council Directive laying down minimum rules for the protection of chickens kept for meat production.
Social Europeu sobre a"Proposta de directiva do Conselho relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a protecção dos frangos de carne.

Blak(PSE).-(DA) Mr President, it is gratifying that we can finally get on with establishing some minimum rules on the European labour market.
Blak(PSE).-(DA) Senhor Presidente, ficarei muito satisfeito se finalmente for dado um impulso ao processo para estabelecer normas mínimas relativas ao mercado de trabalho na Europa.