TO THE RULES OF PROCEDURE in Portuguese translation

• do regimento
• ao regulamento de processo
• ao regulamento processual

Examples of using To the rules of procedure in English and their translations into Portuguese

The Council approved five amendments to the Rules of Procedure of the Court of Justice 9636/05, 9464/05.
O Conselho aprovou cinco alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça 9636/05, 9464/05.

The second set of amendments to the Rules of Procedure of the Courtof Justice concerns direct actions.
A segunda sörie de alteragöes ao Regulamento de Processo do Tribunalde Justiga respeita aos recursos directos.

Pursuant to the Rules of Procedure, I have received the following nominations for the presidency of the European Parliament.
Nos termos do Regimento, recebi as seguintes candidaturas à Presidência do Parlamento Europeu.

Amendments to the Rules of Procedure of the Court of Justice and the Court of First Instance following the entry into force of the Treaty of Nice.
Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça na sequência da entrada em vigor do Tratado de Nice.

pursuant to the Rules of Procedure, to have the opportunity to defend my honour.
nos termos do Regimento, de poder defender a minha honra.

Four Members have requested the floor, but according to the Rules of Procedure, only two supplementary questions can be put.
Quatro deputados solicitaram o uso da palavra, mas, nos termos do Regimento, só é possível formular duas perguntas complementares.

Measures which may be adopted rapidly by means of simple amendments to the Rules of Procedure;
Medidas que podem ser rapidamente adoptadas por meio de simples alterações ao Regulamento de Processo;

Question No 13 was deemed inadmissible pursuant to the Rules of Procedure.
a pergunta nº 13 foi considerada não admissível nos termos do Regimento.

This week we approved the amendments to be made to the Rules of Procedure by a vast majority.
Durante esta semana aprovámos, por esmagadora maioria, uma modificação do Regimento.

I shall allow Mr Samland to speak at the appropriate time, according to the Rules of Procedure.
senhor deputado Samland quando entender oportuno, nos termos do Regimento.

way to change that: by proposing an amendment to the Rules of Procedure.
apresentando uma proposta de alteração do Regimento.

And I came to the conclusion that the request was perfectly admissible according to the Rules of Procedure.
Cheguei à conclusão de que o pedido é perfeitamente admissível nos termos do Regimento.

The submitted change to the Rules of Procedure comes in response to the corruption revealed in recent months,
A alteração apresentada ao Regimento vem dar resposta à corrupção revelada nos últimos meses,

it is necessary to make amendments to the Rules of Procedure, and I voted in favour of these.
torna-se necessário introduzir alterações ao Regimento do Parlamento Europeu, as quais mereceram o meu voto favorável.

I ask you all to adhere to the Rules of Procedure and not to become involved now in a discussion about a personal statement.
Peço-vos a todos que respeitem o Regimento e não entrem agora numa discussão sobre uma intervenção de natureza pessoal.

The amendment proposed to the Rules of Procedure, unanimously adopted in the Committee, is simplicity itself.
A modificação proposta ao Regimento, aliás apro vada por unanimidade na Comissão do Regimento, é de extrema simplicidade.

Mr President, I should like to refer to the Rules of Procedure, more particularly Rule 5.
Senhor Presidente gostaria de invocar o Regimento, em particular o seu artigo 5º.

Having regard to the Rules of Procedure of the Joint Parliamentary Assembly(JPA)
Tendo em conta o Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE(APP),

subject to the rules of procedure, be assisted by advisers or experts.
sob reserva do regulamento interno, ser assistidos por conselheiros ou por peritos.

Having regard to the rules of procedure of the Commission, and in particular Article 27 thereof;
Tendo em conta o regulamento interno da Comissão e, nomeadamente, o seu artigo 27o.