IMPLEMENTING DECISION in Portuguese translation

• decisão de execução
• decisão de aplicação
• aplica a decisão

Examples of using Implementing decision in English and their translations into Portuguese

Declaration by the High Representative on behalf of the European Union on the alignment of certain third countries with the Council Implementing Decision 2011/261/CFSP implementing Decision 2010/656/CFSP renewing the restrictive measures against Côte d'Ivoire.
Declaração da Alta Representante, em nome da União Europeia, sobre a associação de determinados países terceiros à Decisão de Execução 2011/261/PESC do Conselho que dá execução à Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim.

Commission Implementing Decision 2011/244/EU of 15 April 2011 excluding from European Union financing certain expenditure incurred by the Member States under the Guarantee Section of the European Agricultural Guidance
Decisão de Execução da Comissão, de 15 de abril de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola( FEOGA),

because it was not the decision in principle but an implementing decision.
não se tratava de uma decisão de princípio mas sim de uma decisão de aplicação.

that centres of expertise must fulfil to join an ERN, while the Implementing Decision sets out the criteria for establishing
têm de preencher para aderir a uma RER, enquanto a Decisão de execução indica os critérios para estabelecer

Regulation(EEC) No 3613/73 of the Council of 27 Dece 1973 implementing Decision Nos 1/73, 2/73, 3/73
Regulamento(CEE) n9 3613/73 do Conselho, de 27 de Dezembro de 1973, relativo à aplicação das Decisões n9 1/73, 2/73, 3/73 e 4/73 da Comissão Mista instituída pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia

12 of Council Regulation(EEC, Euratom) No 1552/89 of 29 May 1989 implementing Decision.
relativo à aplica ção da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema dos recursos próprios da Comunidade(4);

Commission Decision No 341/94/ECSC of 8 February 1994 implementing Decision No 3632/93/ECSC establishing Community rules for State aid to the coal industry(2),
A Decisão n. o 341/94/CECA da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, que aplica a Decisão n. o 3632/93/CECA, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria hulhífera( 2),

whereas all these requirements have to be at least equivalent to those laid down by Directive 90/539/EEC and any implementing Decision for intra-Community trade;
todas estas condições devem ser pelo menos equivalentes às estabelecidas pela Directiva 90/539/CEE e pelas decisões de aplicação para o comércio intracomunitário;

To the extent that you are relying upon the EU Commission's implementing Decision 2016/1250 pursuant to Directive 95/46/EC on the adequacy of the protection provided by the EU-U.S. Privacy Shield(the"Privacy Shield") and is certified under
Na medida em que você segue a Decisão de Implementação da Comissão da UE 2016/1250 referente à Diretiva 95/46/EC quanto à adequação da proteção fornecida pelo Privacy Shield UE-EUA( o" Privacy Shield")

a draft implementing decision of authorisation, in accordance with the procedure set out in Regulation(EC) No 182/2011 comitology procedure.
um projeto de decisão de execução para a autorização do produto, em conformidade com o procedimento previsto no Regulamento( CE) n. º 182/2011 procedimento de comitologia.

Implementing decisions relating to the Social Fund- Article 125.
Decisões de aplicação relativas ao Fundo social, artigo 125.

Implementing decisions relating to the European Social Fund(cooperation) eration.
Decises de aplicação relativas ao Fundo Social Europeu(cooperação) peração.

At the level of implementing decisions, however, this balance has not yet been achieved.
No entanto, a nível das decisões de execução, esse equilíbrio ainda não foi alcançado.

Leadership is crucial in implementing decisions successfully.
Liderança é crucial na implementação de decisões bem sucedidas.

It is therefore a question of implementing decisions taken by the Council.
Trata-se portanto de uma questão de implementação de decisões tomadas pelo Conselho.

Support initiatives, implement decisions and share the successes of completion.
Apoiar iniciativas, implementar as decisões e compartilhar os sucessos de conclusão.

We, indeed I, have noted that the Member States must implement decisions that go further.
Nós, eu próprio, verifiquei que os Estados-Membros devem aplicar decisões que vão além.

The implementing decisions for each fund required action by the Council in cooperation with Parliament in the case of the ERDF
As decisões de aplicação relativas aos fundos são, no caso do FEDER, tomadas pelo Conselho em cooperação com o Parlamento Europeu

In addition, there are 13 implementing Decisions which have been adopted pursuant to those Directives.
Além disso, existem treze decisões de aplicação que foram adoptadas no seguimento das referidas directivas.

The implementing Decisions will remain in force until they are repealed by a specific Decision,
As decisões de aplicação continuarão em vigor até serem revogadas por uma decisão específica