ENFORCEABILITY in Portuguese translation

• aplicabilidade
• exequibilidade
• executoriedade
• exigibilidade
• força executória
• aplicação
• execução
• carácter executório
• executabilidade
• exeqüibilidade
• oponibilidade

Examples of using Enforceability in English and their translations into Portuguese

I would say that one of the problems of the common fisheries policy is enforceability.
comissária uma pergunta complementar, mas eu diria que um dos problemas da política comum de pescas é a exequibilidade.

is the enforceability of awards and a neutral venue.
é a aplicabilidade de prêmios e um local neutro.

validity and enforceability to all arbitration clauses included in the by-laws of any corporation.
validade e exigibilidade a todas as cláusulas arbitrais incluídas nos estatutos sociais de qualquer companhia.

Obtain expert legal advice as to the lawfulness and enforceability of such an order, if considered necessary by the Chairperson;
Obter aconselhamento jurídico especializado sobre a legalidade e executoriedade dessa ordem, se tal for consi derado necessário pelo Presidente;

we must also consider their enforceability and associated costs.
temos igualmente de considerar a sua exequibilidade e os custos associados.

Fourthly, the Lisbon Strategy makes economic cooperation with other countries conditional on enforceability of the main labour standards.
Em quarto lugar, a Estratégia de Lisboa condiciona a cooperação económica com outros países à aplicação das normas laborais fundamentais.

unenforceability of any provision of these Campaign Rules shall not affect the validity or enforceability of any other provision.
inaplicabilidade de alguma disposição destas Regras de Campanha não afetarão a validade ou aplicabilidade de qualquer outra disposição.

The declaration of enforceability or registration may be refused only for one of the reasons set out in Article 23, paragraph 2.
A declaração da execução ou de registro pode ser recusada somente por uma das razões expostas no artigo 23, parágrafo 2.

In light of these differing decisions, the enforceability of foreign arbitral awards in the UAE remains uncertain, albeit with an overall positive trend.
À luz dessas decisões divergentes, a exigibilidade das sentenças arbitrais estrangeiras nos Emirados Árabes Unidos permanece incerto, embora com uma tendência global positiva.

An application for a declaration of enforceability shall be submitted to the court appearing in the list notified by each Member State to the Commission pursuant to Article 68.
O pedido de declaração de executoriedade deve ser apresentado ao tribunal indicado na lista comunicada por cada Estado-Membro à Comissão nos termos do artigo 68.o.

the relation between legal provisions and agreements, the enforceability of agreements and the use of the agreements in the Community.
a relação entre os preceitos legais e os acordos, a exequibilidade dos acordos e a execução dos acordos na Comunidade.

it will not affect the validity and enforceability of the remaining provisions.
isso não afetará a validade e aplicabilidade das disposições restantes.

it presents a number of problems in terms of enforceability and transparency.
levanta vários problemas no que respeita ao controlo da sua aplicação e à transparência.

Each Contracting State shall apply to the declaration of enforceability or registration a simple and rapid procedure.
Cada Estado-Contratante deve aplicar ou registrar a execução através de um procedimento simples e rápido.

The enforceability of record for services classified as Intellectual Property,
A exigibilidade do registro para os serviços classificados como de Propriedade Intelectual,

If the appeal is brought by the applicant for a declaration of enforceability, the party against whom enforcement is sought shall be summoned to appear before the appellate court.
Se o recurso for interposto pelo requerente da declaração de executoriedade, a parte contra a qual a execução é requerida deverá ser notificada para comparecer no tribunal de recurso.

whereas the bias of transdisciplinary enforceability of its proposal has strong possibilities to achi.
assenta numa abordagem transdisciplinar, ao passo que pelo viés da transdisciplinaridade a executabilidade da sua pro.

applicability or enforceability of this binding arbitration agreement.
aplicabilidade ou exequibilidade deste acordo de arbitragem vinculante.

it shall not affect the enforceability of the other portions of this Agreement.
não prejudica a aplicabilidade das outras porções do presente Acordo.

the city administrations exert a fundamental role in the enforceability of Economic, Social
mesmo na era da globalização econômica, um papel fundamental na exigibilidade dos Direitos Econômicos,