STATUTE in Portuguese translation

• estatuto
• lei
• tutos
• estatutos
• tuto
• leis

Examples of using Statute in English and their translations into Portuguese

Institutional provisions: Statute of the ESCB and of the ECB;
Disposições institucionais: Estatutos do SEBC e do BCE;

Vine and Wine Statute of the Autonomous Region of Madeira.
Estatuto da Vinha e do Vinho da Região Autónoma da Madeira.

as defined by statute.
assim definidas por lei.

European Investment Fund and EIB Statute- Reports Doc.
Fundo Europeu de Investimento e estatutos do BEI- relatórios Doc.

See Statute of the IACHR, Article 20.
Ver Estatuto da CIDH em seu artigo 20.

They are prescribed by statute.
Eles são prescritos por lei.

Article 52 of the ESCB/ ECB Statute provides that.
O Artigo 52.º dos Estatutos do SEBC/ BCE prevê que.

Hence its epistemological statute of applied science.
Daí seu estatuto epistemológico de ciência aplicada.

Adaptation of the statute of the Banco de Espaæa.
Adaptação dos estatutos do Banco de España.

Exercise the other powers conferred by this Statute.
Exerce os demais poderes que lhe são conferidos pelo presente Estatuto.

Adaptation of the statute of the Central Bank of Ireland.
Adaptação dos estatutos do Central Bank of Ireland.

Article 49 of the Statute of the Court.
Artigo 49."do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Adaptation of the statute of the Oesterreichische Nationalbank.
Adaptação dos estatutos do Oesterreichische Nationalbank.

One of them is the question of the Rome Statute.
Um deles é a questão do Estatuto de Roma.

Adaptation of the statute of Suomen Pankki.
Adaptação dos estatutos do Suomen Pankki.

The librarian is invoking statute 482b.
A bibliotecária invoca o estatuto 482b.

Article 12.1 of the Statute of the ESCB/ECB.
Artigo 12º-1 dos Estatutos do SEBC/BCE.

SECTION II Requirements of publications, editorial statute and legal deposit.
SECÇÃO II Requisitos das publicações, estatuto editorial e depósito legal.

Composition and statute of the Economic and Financial Committee 15.
Composição e Estatutos do Comité Económico e Financeiro 15.

The problem is that Minnesota statute§ 582.01, subd.
O problema é que Minnesota estatuto§ 582,01, SUBD.